MEI é convocado a prestar esclarecimentos até sexta (31); entenda comunicado do governo

Importante prazo para o MEI será encerado nesta semana e o descumprimento dele pode gerar multa de no mínimo R$ 50. Os Microempreendedores Individuais de todo o país devem realizar o envio das informações solicitadas. O FDR vai te ajudar a não perder o prazo.

MEI é convocado a prestar esclarecimentos até sexta (31); entenda comunicado do governo (Imagem: FDR)

Todos os anos o MEI tem a obrigação de enviar os dados relacionados à sua empresa. Essas informações são registradas pela Receita Federal. Além disso, para alguns Microempreendedores Individuais ainda é necessário enviar informações relacionadas ao faturamento como pessoa física, ou seja, em seu CPF.

Diferença entre declaração anual MEI e declaração do Imposto de Renda

Até a próxima sexta-feira, 31, a Receita vai receber tanto a Declaração de Faturamento Anual, quanto a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Alguns empreendedores precisarão entregar os dois documentos, entenda melhor as diferenças entre eles:

  • A declaração de faturamento anual DASN-SIMEI, como o próprio nome já diz, é usada para informar o faturamento da empresa ao longo do ano anterior, ou seja, aos ganhos em nome do CNPJ.
  • Enquanto a declaração do Imposto de Renda (IRPF) diz respeito aos ganhos da pessoa física, ou seja, em nome do CPF.
  • Enquanto a declaração anual MEI DASN-SIMEI é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais, a declaração do IRPF é obrigatória apenas para alguns, clique aqui e veja se você está obrigado a entregar.

Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI 2024

Vale lembrar que mesmo o MEI que deu baixa no CNPJ deve fazer a entrega. Confira o passo a passo para todos os Microempreendedores Individuais:

  • Tenha em mãos todas as notas fiscais emitidas, lembrando que mesmo os serviços sem nota fiscal deverão ser informados;
  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Informe o número do CNPJ da sua empresa;
  • Marque o ano da declaração (2023);
  • Informe o valor da Receita Bruta Total;
  • Informe se possui ou não funcionários e quantos são (o MEI só pode ter um funcionário);
  • Confira as informações e conclua o processo, lembre-se de guardar o comprovante de envio da declaração.

Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o Pronampe acabou de ser reformulado, confira detalhes

 

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Jamille NovaesJamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.