Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, têm um vencimento importante nesta quinta-feira (20).
O prazo é destinado à empresas de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais.
O vencimento desta quinta vale para os tributos referentes ao período de apuração de março de 2026, que foram prorrogados após as chuvas intensas de fevereiro.
A medida alcança contribuintes cuja matriz esteja domiciliada em um dos três municípios.
Portanto, a prorrogação não vale de forma geral para empresas de Minas Gerais.
Quais tributos do Simples e do MEI vencem hoje?
O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou o vencimento dos valores apurados no Simples e no Simei.
Para a competência de março, o pagamento que originalmente venceria em 20 de abril passou para 20 de agosto de 2026.
Na prática, entram no prazo desta quinta os documentos de arrecadação relativos a essa competência.
A lista inclui o DAS do Simples Nacional e o DAS-MEI dos contribuintes abrangidos pela portaria.
- municípios: Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa;
- período de apuração: março de 2026;
- vencimento original: 20 de abril de 2026;
- novo vencimento: 20 de agosto de 2026.
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Quem ainda não fez o pagamento deve emitir ou atualizar a guia pelos sistemas oficiais e concluir a quitação dentro do vencimento aplicável.
Por que o prazo foi prorrogado nessas cidades?
O governo reconheceu os impactos das chuvas intensas que atingiram a região em fevereiro.
Diante da situação, o Comitê Gestor publicou regra específica para dar mais prazo aos contribuintes afetados e preservar o caixa das empresas durante o período de recuperação.
A prorrogação alcançou duas competências.
O período de fevereiro, originalmente com vencimento em março, passou para 20 de julho.
Já a competência de março ficou para esta quinta-feira.
Além dos tributos mensais, houve alteração no calendário de parcelas de parcelamentos do Simples e do Simei administrados pela Receita Federal e pela PGFN.
No entanto, esse prazo seguiu calendário próprio e não deve ser confundido com o vencimento do DAS desta quinta.
Quem deve conferir a guia antes de pagar?
Empresas e MEIs dos três municípios devem verificar se o documento corresponde à competência correta e se o sistema já considera o vencimento prorrogado.
Esse cuidado ajuda a evitar pagamento em duplicidade ou emissão de uma guia com data diferente da prevista na regra especial.
Também vale observar que a prorrogação não gera direito à restituição ou compensação para quem já havia recolhido os valores anteriormente.
A norma apenas ampliou o prazo dos contribuintes alcançados pela medida.
Por isso, quem ainda possui o DAS de março em aberto deve priorizar a regularização nesta quinta.
Depois do vencimento, a dívida pode receber os acréscimos previstos para pagamentos em atraso, conforme o tratamento normal do regime.
Como emitir o DAS do Simples ou do MEI?
Empresas do Simples podem acessar o Portal do Simples Nacional para gerar o documento.
Já o microempreendedor individual utiliza o PGMEI para consultar e emitir o DAS-MEI.
Antes de pagar, o contribuinte deve confirmar CNPJ, período de apuração e valor.
Assim, reduz o risco de quitar uma competência diferente daquela que recebeu a prorrogação.
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