Projeto aprovado nesta semana possibilita que todas as pessoas sejam MEI. Mas, para se encaixar nessa categoria é necessário atender aos requisitos, que incluem um limite de faturamento. Até então algumas categorias não podiam se cadastrar como Microempreendedores Individuais.
O Microempreendedor Individual é aquele empresário que tem apenas um funcionário ou lida sozinho do seu negócio. Ao se cadastrar como MEI é necessário que o empreendedor tenha um faturamento anual dentro do limite previsto. O novo projeto aprovado pela Câmara não altera esse ponto, mas possibilita que mais profissões de enquadrem nessa categoria.
Se tornar um MEI é o desejo de muitos profissionais, afinal ele é caracterizado como empresa, mas paga menos impostos que as demais categorias.
Todas as profissões podem ser MEI
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 13. Mas, antes se tentar se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve observar as normas específicas da sua profissão.
Pelo texto o tenha faturamento anual continua limitado a até R$ 81 mil ou R$ 251,6 mil de receita bruta, no caso dos transportadores autônomos de cargas.
Além disso, o texto reduz o número mínimo de aprovação de parlamentares para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determine a exclusão de atividades que podem ser Microempreendedor Individual (MEI). Agora, a depender a concordância, será necessário apenas ¾ do colegiado.
Agora o projeto deve ser avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.
Mudanças no MEI
Essa não é a única mudança que o governo pretende fazer na categoria, outras alterações estão sendo analisadas desde o ano passado:
- Permissão para a contratação de dois funcionários e não mais um apenas;
- Aumento do faturamento anual para R$ 144 mil.
Vantagens de ser MEI
- Formalização gratuita que dá direito a um CNPJ;
- Acesso a conta bancária PJ, maquininha de cartão e até empréstimo com condições especiais com uso do CNPJ;
- Emissão de notas fiscais;
- Pagamento de impostos com menores valores de forma simplificada em um único documento, saiba mais;
- Isenção de licença/alvará;
- Desconto de 30% na compra de veículo zero quilômetros;
- Possibilidade de contratação de plano de saúde para o MEI e seus familiares;
- Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para órgãos públicos;
- Acesso a insumos e produtos para o negócio com menores preços;
- Acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, pensão por porte e outros.
Requisitos para ser MEI
- Ter acima de 16 anos de idade.
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para a categoria
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial de outra empresa.
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
Passo a passo para se formalizar como MEI
A formalização é gratuita, antes de fazer o cadastro tenha em mãos os seus documentos pessoais e os dados da sua empresa, como endereço, telefone, entre outros.
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Ocupações Permitidas” para conferir se a sua atividade está na lista;
- Volte à página anterior e clique em “Formalize-se”;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Preencha o cadastro com os seus dados e da sua empresa.
Outra novidade anunciada recentemente é a renegociação ode dívidas dos empreendedores. A especialista do FDR, Laura Alvarenga, explica, confira.
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