Hoje (20) é um dia importante para quem é microempreendedor individuais (MEI). Essa é a data do prazo final para quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma obrigação fiscal muito importante para a saúde financeira de seus negócios.
Independentemente do volume de faturamento, é obrigatório que todos os MEIs cumpram com essa responsabilidade. O valor do DAS varia conforme a atividade exercida pelo empreendedor e foi ajustado no início do ano com base no novo salário mínimo.
Pagamento do DAS MEI
Para evitar essa situação desfavorável, é necessário agir com antecedência e efetuar o pagamento do DAS até o final do dia de hoje. O processo de emissão e pagamento do documento é simplificado e pode ser realizado através do Portal do Empreendedor.
- Basta acessar o site
- Selecionar a opção “Já Sou MEI”
- Buscar pela aba “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”
- Informar o CNPJ da empresa
- Emitir a guia de pagamento.
É importante lembrar que o DAS não se resume apenas a uma taxa. Ele engloba diversos tributos e contribuições, incluindo a contribuição para o INSS, além de impostos como ICMS e ISS.
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
O não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode acarretar em diversas consequências negativas para o microempreendedor individual (MEI). Algumas das principais consequências incluem:
- Cancelamento do CNPJ: Isso significa que o empreendedor perde sua condição de empresário formal, o que pode gerar uma série de complicações legais e fiscais.
- Multas e juros: Esses encargos adicionais podem aumentar consideravelmente o valor a ser pago, tornando a situação financeira ainda mais difícil para o empreendedor.
- Perda de benefícios previdenciários: O DAS inclui a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. O não pagamento do DAS pode resultar na perda desses benefícios, prejudicando a segurança financeira do empreendedor e de sua família.
- Impedimento de participação em licitações: A regularidade fiscal é um requisito comum em processos de licitação. Portanto, o MEI que estiver com o CNPJ cancelado devido ao não pagamento do DAS pode ser impedido de participar de licitações públicas.
Saiba mais detalhes sobre as obrigações do MEI neste link.
