No Brasil, o microempreendedor que realiza seu cadastro como MEI passa a ter acesso a diversas facilidades e benefícios. No entanto, para manter o cadastro ativo é preciso que ele cumpra algumas obrigações estabelecidas pelo Governo Federal. Entre elas existe a exigência do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em março, o vencimento da parcela acontece nesta quarta-feira (20).
Caso o microempreendedor deixe de realizar o pagamento em dia, ele passa a correr o risco de perder alguns dos seus benefícios. Entre eles, o seguro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que garante para os microempreendedores acesso à aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e afastamento.
Outra consequência da falta de pagamento é a exclusão do Simples Nacional. O programa que está disponível para MEI oferece uma série de simplificações tributárias para as empresas. A principal delas diz respeito a arrecadação de impostos que acontece de forma unificada.
Saiba como emitir o boleto do MEI e garantir a regularização da situação:
- A emissão do boleto de pagamento deve ser efetuada por meio do portal do Governo Federal;
- A plataforma está disponível para ser acessada neste link;
- Para realizar a emissão, será preciso informar o CNPJ;
- Em seguida, o contribuinte pode emitir o documento e realizar o pagamento em uma agência bancária ou por meio do internet banking;
- O valor que será pago mensalmente varia de acordo com a atividade que é exercida pelo microempreendedor;
- O pagamento deve ser feito pelo microempreendedor antes do vencimento da parcela;
- De acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, Todos os meses esse prazo é encerrado no dia 20;
- JPara os MEIs que já atrasaram algum pagamento mas querem regularizar a situação, é possível realizar a negociação da dívida;
- Esse processo deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional.
Saiba mais detalhes sobre as obrigações do MEI neste link.
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