Declaração MEI 2024: Veja como enviar os dados para o Simples Nacional

Está na hora de acertar as contas! Se você é um Micro Empreendedor Individual (MEI), a declaração MEI de 2024 é essencial para garantir que tudo esteja em ordem com a Receita Federal. Aqui estão as informações importantes para esse processo.

Até 31 de maio deste ano, todos os MEIs devem preencher e enviar a DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual). Este documento é fundamental para que a Receita Federal possa verificar se o faturamento condiz com os valores das notas fiscais emitidas, tornando-se o ponto de partida para a fiscalização do rendimento do empreendedor.

Se você contratou um funcionário com carteira assinada, é importante informar na declaração os custos gerados por esse colaborador. Sob o regime CLT, o funcionário do MEI tem direito a todos os benefícios de grandes empresas, com a única ressalva de que a remuneração não ultrapasse 1 salário mínimo.

A fiscalização detalhada da Receita Federal examina se o valor recebido respeitou o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês) e se os impostos foram cobrados de maneira correta. Caso o faturamento ultrapasse o teto, a mudança para uma das opções do Simples Nacional é necessária.

DASN MEI: Quem precisa enviar?

Todos os empreendedores que mantiveram o CNPJ ativo em pelo menos um dos doze meses do ano passado devem enviar a declaração do MEI em 2024. A não realização desse procedimento pode resultar na exclusão do regime do microempreendedor.

O MEI é considerado o regime mais vantajoso atualmente, unificando e reduzindo tributos. Para evitar problemas, é preciso enviar a declaração se você:

  • Teve CNPJ ativo no ano passado
  • Não obteve faturamento em 2023
  • Contratou um novo funcionário
  • Deu baixa no CNPJ em 2023, mas manteve a empresa aberta em algum dos meses.

O prazo para envio da declaração do MEI já está aberto, e vai até 31 de maio deste ano. Após essa data, há multa de até R$ 50, reduzida para R$ 25 se paga em até 30 dias.  Além disso, há o risco de exclusão do regime por sonegação.

Ariel França
Jornalista especializado em Direito Administrativo, Gestão Pública e Administração Geral. Possui mais de uma década de experiência em produção de conteúdo para a internet.