O microempreendedor individual brasileiro precisa estar atento às datas da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso porque se encerra na próxima sexta-feira (20) o prazo para o pagamento sem multas e juros do documento. A seguir, entenda a importância de estar em dia.
O vencimento da guia DAS é sempre no dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil depois do vencimento.
A quitação mensal da guia DAS garante a regularidade da micro e pequena empresa perante à Receita Federal, ficando livre de problemas fiscais.
Como fazer o pagamento mensal do DAS MEI?
É possível ficar em dia de três formas: débito automático, pagamento on-line ou boleto bancário. Confira o passa a passo:
- Para gerar a guia DAS é necessário acessar o portal do empreendedor https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/como-pagar-o-das;
- Clique em boleto para pagamento;
- Informe o CNPJ MEI para retirar a guia.
Para onde vai o valor pago do MEI?
O imposto MEI é destinado à Previdência Social. O montante é de 5% sobre o salário-mínimo vigente. Porém, há ainda outros acréscimos, a depender do tipo de negócio.
Se a atividade for indústria, comércio ou transporte de cargas intermunicipal e interestadual ainda é recolhido 1,00 a título de ICMS para o Estado.
Vale destacar que ainda pode se somar 5,00 referente a ISS para o município, nos casos de prestação de serviço e transporte municipal.
Quais são as obrigações de um MEI?
- Emitir Nota Fiscal obrigatoriamente para prestação de serviços para pessoa Jurídica; para pessoa Física é opcional;
- Enviar a declaração de Faturamento Anual, até 31 de maio de cada ano;
- Guardar as Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos;
- Preencher o relatório mensal de despesas brutas.
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