Ao se formalizar o MEI pode contratar até um funcionário para ajudar no andamento do seu negócio. Esse colaborador deve ter carteira assinada, o que garante os direitos trabalhistas. Saiba mais sobre a contratação.
A abertura de um CNPJ como microempreendedor individual é bastante simples. Ao se tornar MEI o empreendedor pode emitir notas fiscais; tem acesso a serviços exclusivos; e pode até mesmo contratar um colaborador.
Esse funcionário deve ter a carteira assinada, por isso o empreendedor precisa se programar antes de fazer a contratação.
Quais os direitos do empregado do MEI
O primeiro grande detalhe é observar as determinações do sindicato em que o trabalhador vai fazer parte.
Isso porque, pelas convenções do sindicado, ele pode ter direito a piso-salarial, vale refeição, plano de saúde, cesta básica, entre outros benefícios.
No geral, o trabalhador que tem carteira assinada tem direito a:
- Salário mínimo ou piso da categoria quando houver
- Repouso semanal remunerado – RSR, de preferência aos domingos
- Férias anuais com acréscimo de 1/3
- Décimo terceiro salário
- Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
- Pagamento de INSS
- Carga horária de trabalho até 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais)
- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal
- Pagamento superior para trabalhos noturnos em relação aos diurnos
- Vale transporte
- Seguro-desemprego
- Multa 40% sobre o FGTS, em casos de demissão sem justa causa
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas
- Salário maternidade
Quais as etapas do MEI para a contratação de um funcionário?
O primeiro passo é se informar sobre o eSocial, sistema que unifica as informações dos trabalhadores no Brasil. Além disso, é ideal conhecer as Leis Trabalhistas e os direitos básicos do trabalhador, citados acima.
Após isso, vem os passos abaixo:
- Defina os critérios para os candidatos;
- Faça o recrutamento e seleção, vale lembrar que o MEI só pode contratar um funcionário;
- Solicite o Exame Médico Admissional;
- Solicite os documentos necessários para a admissão;
- Elabore um contrato de trabalho;
- Faça o cadastro de empregador e empregado no eSocial;
- Fique atento às suas obrigações, elabore uma olha de pagamento no eSocial;
- Fique atento às suas obrigações anuais, como o pagamento de férias, 13º salário, entre outras.
Vale lembrar que desde janeiro de 2022 o recolhimento do INSS e FGTS do MEI foi unificado na GUIA DAE.
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Elaborando um contrato de funcionário MEI
Antes de elaborar o contrato do seu funcionário, é necessário ter em mãos os documentos dele para fazer o cadastro no eSocial; para isso serão necessários:
- Atestado médico de saúde ocupacional.
- Certidão de nascimento ou de casamento.
- Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar.
- Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte.
- Declaração de opção ou não pelo vale-transporte.
- Documentos pessoais: RG, CPF, PIS, título de eleitor.
- Comprovante de escolaridade, em alguns casos.
Com eles em mãos, é hora de elaborar o contrato, o ideal é contratar um advogado para fazer essa etapa. Afinal, ele é o profissional mais bem qualificado para elaborar o documento.
No geral, o contrato de trabalho deve ter as seguintes informações:
- Dados completos tanto do empregado quanto do empregador;
- Data de admissão (quando o trabalho começou);
- Salário mensal, mais as informações relacionadas à hora extra e outros adicionais;
- Cargos ocupado, funções e responsabilidades;
- Se há necessidade de viagens, isso também deve estar apresentado no documento;
- Duração do contrato de trabalho: determinado (apresentar as datas de início e fim do contrato) ou indeterminado (nesse caso não há data definida para o encerramento);
- Local de trabalho.
Pronto, agora que os procedimentos para a contratação de um funcionário estão claros, veja as vantagens e benefícios do MEI.
