O MEI foi criado para a formalização dos empreendedores de pequeno porte que passam a ter acesso a alguns benefícios. Todo microempreendedor individual tem como obrigação o pagamento mensal da DAS, único tributo aplicado a quem se enquadra nessa categoria.
O Brasil sempre teve um grande número de microempreendedores, o MEI foi criado para que eles sejam considerados empresários perante a Receita Federal. Essa categoria vai além do pagamento de tributo, o microempreendedor individual tem acesso a alguns benefícios e vantagens ao se formalizar.
Mensalmente a principal obrigação do MEI é o pagamento da DAS, tributo que atualmente tem o valor de R$ 65,10 e que passará para R$ 66 com o aumento salarial que passou a vigorar nesse mês de maio.
Quais as vantagens de ser MEI?
Ao se formalizar o microempreendedor acaba contribuindo com o INSS, com isso ele tem pode receber os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Para ter acesso ao salário-maternidade é necessário ter no mínimo 10 meses de contribuição; já para os demais é necessário ter acima de 12 meses de contribuição.
As vantagens de se formalizar como MEI não param por ai, os microempreendedores individuais também contam com:
- Tributos mais baixos e pagos através de um único imposto, via DAS-MEI;
- Acesso a recursos exclusivos, como contas bancárias com juros mais baixos e crédito facilitado, por exemplo.
- Não é necessário esperar pela liberação de alvará ou licença;
- Programas com foco em facilitar a compra de recursos para o seu negócio, incluindo carros;
- Isenção de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
Quem pode se tornar MEI?
Para se formalizar como microempreendedor individual, segundo o Sebrae, é necessário atender as seguintes condições:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
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