MEI: por que o valor da contribuição mensal mudou? Confira novidades

No mês de março o valor da contribuição mensal paga pelo Microempreendedor Individual (MEI) será um pouco mais alto do que o normal. O aumento é resultado do reajuste anual do salário mínimo de R$ 1.100 para R$ 1.212 que influencia em uma série de programas, benefícios e regimes em exercício no país.

MEI: por que o valor da contribuição mensal mudou? Confira novidades
MEI: por que o valor da contribuição mensal mudou? Confira novidades. (Imagem: FDR)

Desta forma a contribuição mensal paga pelo MEI através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) sofrerá um reajuste de 5% sobre o salário mínimo. Desta forma, os microempreendedores deverão arcar mensalmente com a quantia de R$ 60,60.

É importante explicar que a DAS é o documento responsável por unificar os tributos devidos pelo MEI em uma única guia, inclusive a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os contribuintes ainda devem recolher quantias íntimas oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso se trate de uma atividade comercial ou industrial; bem como o Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor de serviços. Na circunstância de uma microempresa que atua simultaneamente nos setores de comércio e serviços, ocorre o recolhimento de ambos os tributos.

Desta forma, cada setor pagará a seguinte contribuição mensal:

  • Comércio ou indústria: R$ 61,60;
  • Prestação de serviços: R$ 65,60;
  • Comércio e prestação de serviços: R$ 66,60.

O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

O que é o MEI?

O MEI é a modalidade empresarial criada no ano de 2009 pelo Governo Federal para regularizar o exercício de trabalhadores autônomos que atuam informalmente. Os cidadãos que decidirem se formalizar neste regime terão a oportunidade de ter o próprio CNPJ e, através da contribuição mensal, adquirir o direito a uma série de direitos e benefícios.

Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) junto a dados registrados pela Receita Federal, a adesão ao MEI teve uma alta expressiva nos últimos cinco anos.

O aumento na procura pode estar relacionado à praticidade que esse regime oferece para o microempreendedor. Mas não é qualquer trabalhador autônomo que pode se enquadrar como MEI, para isso, é preciso respeitar algumas exigências. Hoje, o Brasil conta com, aproximadamente, 13 milhões de MEIs.

Quem pode ser MEI?

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2021, este limite é de R$ 81 mil ao ano. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.