Lei do MEI para Caminhoneiros traz novidades para categoria

Sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, conhecida como a Lei do MEI para caminhoneiros, possibilita a inclusão da classe na categoria de microempreendedor individual, permitindo, assim, a formalização dos transportadores autônomos em todo o país e ainda cria um teto de faturamento superior a todas as demais categorias previstas no sistema de Microempreendedor Individual (MEI).

Com isso, além das concessões aos benefícios previdenciários, o trabalhador também poderá ter CNPJ e emitir notas fiscais, entre outras vantagens. Entretanto, ao mesmo tempo em que a nova legislação otimiza o setor de transportes como um todo, acredita-se que também abre espaço para demandas judiciais.

Todas as categorias inscritas no regime de tributação de MEI têm o limite de faturamento em R$81 mil reais anuais. Entretanto, a nova norma aumenta essa receita bruta anual exclusivamente para o transportador autônomo inscrito no MEI para R$251.6 mil.  Segundo o advogado especialista em Direito Tributário, Dr. João Carlos Martins, a diferenciação não tem amparo constitucional.

“Essa disparidade de valores, além de infringir o artigo 5° da Constituição Federal, também conhecida como Carta Magna, acaba prejudicando todas as demais categorias em favorecimento da classe caminhoneira”, opina.

Ainda de acordo com o advogado, devido às alterações recentes no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, quem estiver cadastrado no MEI e ultrapassar o limite do valor estabelecido poderá recorrer à justiça exigindo a devida equiparação. “Os caminhoneiros fazem parte de uma categoria essencial para o desenvolvimento do Brasil, entretanto, não se pode fornecer uma vantagem tão absurda sobre as demais categorias pois essas atitudes tendem a fragilizar o olhar popular perante a condução governamental”, pontua o Dr. João Carlos Martins.

Na mesma Lei Complementar que abrange a criação do MEI para caminhoneiros, também foi criado o MEI da atividade rural, que faz juz ao exercício da atividade agrícola formalizada. Ainda sim, o limite anual dos ganhos na atividade campestre permaneceu igual aos demais setores, limitando-se a R$81 mil. “Das 468 atividades permitidas no MEI, os caminhoneiros foram a única categoria que obtiveram o benefício de aumento do limite, superando até mesmo os trabalhadores rurais essenciais. Com isso, a aparição de associações federais para pleitear essa Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) é inevitável”, conclui o especialista.

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!

Victor Barboza
Editor-chefe do portal de notícias FDR. É responsável por toda a apuração e compartilhamento de informações, sempre presando pela qualidade e independências das notícias veiculadas. Especialista em finanças. Possui MBA em Gestão de Negócios pela USP e Graduação em Gestão Financeira pela Estácio. Possui especializações e trabalhos acadêmicos nas áreas de educação financeira, investimentos, fintechs, gestão empresarial e psicologia econômica. É fundador da GFCriativa e Co-Fundador da Fincatch. Trabalhou com gestão financeira nas startups Tendere e Strategy Manager.