Programa do governo vai incluir caminhoneiros como MEI; conheça as regras

Diante de tantos conflitos com os caminhoneiros, o governo federal prevê o lançamento de uma iniciativa a favor da categoria. Trata-se do programa Microempreendedor Individual Caminhoneiro (MEI). A projeção é de que os trabalhadores possam ter um faturamento de até R$ 300 mil por ano no programa.

Programa do governo vai incluir caminhoneiros como MEI; conheça as regras
Programa do governo vai incluir caminhoneiros como MEI; conheça as regras (Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

A divulgação do projeto foi feita pelo senador Jorginho Mello, na saída do Palácio do Alvorada, ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Segundo Mello, a expectativa era de que o texto fosse aprovado ainda na semana passada.

O senador garantiu ainda que Bolsonaro teria dado aval para aprovação da medida em favor dos caminhoneiros.

Como mencionado, o MEI Caminhoneiro deve permitir o faturamento de até R$ 300 mil sem pagar impostos a mais por isso. O único pagamento requisitado é de uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, disse o senador em Brasília.

Atualmente, para ser MEI, é preciso:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Não podem ser MEI:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas);
  • Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, porém, é permitido. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.

Direitos de um MEI

  • Aposentadoria por idade ou por invalidez no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
  • Auxílio doença;
  • Licença maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio reclusão;
  • Emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
  • Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
  • Contratar um funcionário.

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Isabela Veríssimo
Isabela Veríssimo é jornalista formada pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) com passagens por redações, desde 2016, como o Diario de Pernambuco, Jornal do Commercio e Rede Globo. Atualmente dedica-se à redação de economia do portal FDR.