Diante de tantos conflitos com os caminhoneiros, o governo federal prevê o lançamento de uma iniciativa a favor da categoria. Trata-se do programa Microempreendedor Individual Caminhoneiro (MEI). A projeção é de que os trabalhadores possam ter um faturamento de até R$ 300 mil por ano no programa.
A divulgação do projeto foi feita pelo senador Jorginho Mello, na saída do Palácio do Alvorada, ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Segundo Mello, a expectativa era de que o texto fosse aprovado ainda na semana passada.
O senador garantiu ainda que Bolsonaro teria dado aval para aprovação da medida em favor dos caminhoneiros.
Como mencionado, o MEI Caminhoneiro deve permitir o faturamento de até R$ 300 mil sem pagar impostos a mais por isso. O único pagamento requisitado é de uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo.
“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, disse o senador em Brasília.
Atualmente, para ser MEI, é preciso:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Não podem ser MEI:
- Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
- Estrangeiros sem visto permanente;
- Pensionistas e servidores públicos;
- Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas);
- Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, porém, é permitido. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.
Direitos de um MEI
- Aposentadoria por idade ou por invalidez no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
- Auxílio doença;
- Licença maternidade;
- Pensão por morte para dependentes;
- Auxílio reclusão;
- Emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
- Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
- Contratar um funcionário.
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