MEI 2022: Saiba detalhes sobre como fazer a Declaração Anual

Pontos-chave
  • Regime do MEI regulariza atividade de trabalhadores informais;
  • DAS recolhe contribuição mensal de impostos devidos pelo MEI;
  • DASN deve se emitida e enviada até 31 de maio.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo deve estar ciente de que é tempo de dar início à entrega da Declaração  Anual de Faturamento (DASN). Do dia 2 de janeiro até o dia 31 de maio os microempreendedores têm a oportunidade de emitir o documento sem se preocupar com a incidência de nenhuma multa. 

MEI 2022: Saiba detalhes sobre como fazer a Declaração Anual
MEI 2022: Saiba detalhes sobre como fazer a Declaração Anual. (Imagem: FDR)

A declaração anual do MEI é o documento responsável por apresentar todos os detalhes a respeito do faturamento anual da empresa. Esta foi a maneira encontrada pelo Governo Federal para verificar e assegurar que o microempreendedor está cumprindo as regras de elegibilidade a este regime empresarial, especialmente no que compete ao rendimento no decorrer do ano base, neste caso, 2021. 

Antes de explicar um pouco mais sobre a declaração anual, é importante entender o que é o MEI e como este regime empresarial funciona. Veja a seguir!

MEI

pelo Governo Federal para regularizar o exercício de trabalhadores autônomos que atuam informalmente. Os cidadãos que decidirem se formalizar neste regime terão a oportunidade de ter o próprio CNPJ e, através da contribuição mensal, adquirir o direito a uma série de direitos e benefícios. 

Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) junto a dados registrados pela Receita Federal, a adesão ao MEI teve uma alta expressiva nos últimos cinco anos. 

O aumento na procura pode estar relacionado à praticidade que esse regime oferece para o microempreendedor. Mas não é qualquer trabalhador autônomo que pode se enquadrar como MEI, para isso, é preciso respeitar algumas exigências. Hoje, o Brasil conta com, aproximadamente, 13 milhões de MEIs. 

Quem pode se enquadrar como MEI?

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2022, este limite é de R$ 130 mil ao ano. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

DAS

A contribuição mensal do MEI é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br. O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor.

O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

DASN

A declaração anual tem o objetivo de prestar contas ao Governo Federal sobre o faturamento da empresa no ano que acabou de ser concluído. Em outras palavras, é uma espécie de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em um formato exclusivo para o MEI.

A DASN deve ser enviada entre 2 de janeiro a 31 de maio, do contrário o MEI deverá arcar com uma multa que pode ser no valor de R$ 50 ou de 2% ao mês com base no total de tributos, se limitando a 20%.

Ao preencher a declaração anual, o MEI deve reunir todos os documentos capazes de comprovar qualquer transação financeira que a empresa tenha realizado no decorrer daquele ano, neste caso em 2021. É o caso de extrato bancário, notas fiscais, recibos e muito mais. 

Preenchimento do DASN pelo site

Para preencher a declaração anual, o MEI deve seguir este passo a passo:

  • Entre no portal do DASN pelo link;
  • Informe seu CNPJ;
  • Coloque o ano referente, no caso 2021, e clique em continuar;
  • Coloque o valor de sua receita bruta anual e informe se houve algum empregado nesse período;
  • Gere o recibo da Declaração clicando em Transmitir.

Preenchimento do DASN pelo aplicativo

  • Baixe o aplicativo oficial do MEI na Play Store ou na AppStore.;
  • Faça seu login;
  • No menu, busque a opção Fazer a declaração e clique;
  • Coloque os dados da declaração, como receita bruta anual e se houve colaboradores;
  • Gere seu recibo clicando no botão Transmitir.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.