Todo Microempreendedor Individual (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo deve estar ciente de que é tempo de dar início à entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN). Do dia 2 de janeiro até o dia 31 de maio os microempreendedores têm a oportunidade de emitir o documento sem se preocupar com a incidência de nenhuma multa.
A declaração anual do MEI é o documento responsável por apresentar todos os detalhes a respeito do faturamento anual da empresa. Esta foi a maneira encontrada pelo Governo Federal para verificar e assegurar que o microempreendedor está cumprindo as regras de elegibilidade a este regime empresarial, especialmente no que compete ao rendimento no decorrer do ano base, neste caso, 2021.
Antes de explicar um pouco mais sobre a declaração anual, é importante entender o que é o MEI e como este regime empresarial funciona. Veja a seguir!
MEI
pelo Governo Federal para regularizar o exercício de trabalhadores autônomos que atuam informalmente. Os cidadãos que decidirem se formalizar neste regime terão a oportunidade de ter o próprio CNPJ e, através da contribuição mensal, adquirir o direito a uma série de direitos e benefícios.
Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) junto a dados registrados pela Receita Federal, a adesão ao MEI teve uma alta expressiva nos últimos cinco anos.
O aumento na procura pode estar relacionado à praticidade que esse regime oferece para o microempreendedor. Mas não é qualquer trabalhador autônomo que pode se enquadrar como MEI, para isso, é preciso respeitar algumas exigências. Hoje, o Brasil conta com, aproximadamente, 13 milhões de MEIs.
Quem pode se enquadrar como MEI?
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2022, este limite é de R$ 130 mil ao ano. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
DAS
A contribuição mensal do MEI é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br. O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor.
O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
DASN
A declaração anual tem o objetivo de prestar contas ao Governo Federal sobre o faturamento da empresa no ano que acabou de ser concluído. Em outras palavras, é uma espécie de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em um formato exclusivo para o MEI.
A DASN deve ser enviada entre 2 de janeiro a 31 de maio, do contrário o MEI deverá arcar com uma multa que pode ser no valor de R$ 50 ou de 2% ao mês com base no total de tributos, se limitando a 20%.
Ao preencher a declaração anual, o MEI deve reunir todos os documentos capazes de comprovar qualquer transação financeira que a empresa tenha realizado no decorrer daquele ano, neste caso em 2021. É o caso de extrato bancário, notas fiscais, recibos e muito mais.
Preenchimento do DASN pelo site
Para preencher a declaração anual, o MEI deve seguir este passo a passo:
- Entre no portal do DASN pelo link;
- Informe seu CNPJ;
- Coloque o ano referente, no caso 2021, e clique em continuar;
- Coloque o valor de sua receita bruta anual e informe se houve algum empregado nesse período;
- Gere o recibo da Declaração clicando em Transmitir.
Preenchimento do DASN pelo aplicativo
- Baixe o aplicativo oficial do MEI na Play Store ou na AppStore.;
- Faça seu login;
- No menu, busque a opção Fazer a declaração e clique;
- Coloque os dados da declaração, como receita bruta anual e se houve colaboradores;
- Gere seu recibo clicando no botão Transmitir.
