Projeto que muda faturamento do MEI deve aumentar número de inscritos

No inicio deste mês, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar que aumenta de R$81 mil para até R$130 mil, a receita anual permitida para os microempreendedores individuais (MEI). Com este novo limite, maior será o número de empresas que poderão ser enquadradas como MEI.

Projeto que muda faturamento do MEI deve aumentar número de inscritos
Projeto que muda faturamento do MEI deve aumentar número de inscritos (Imagem Sebrae)

Novo limite para MEI

A proposta que é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será remetido para a Câmara dos Deputados. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A proposta também altera de 1 para 2, a quantidade de empregados que o MEI pode contratar. O empregado pode receber no máximo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que ele integra.

Em casos de afastamento legal de um ou dos dois empregados do MEI, é autorizada a contratação de empregados substitutos em número equivalente ao de afastados. Inclusive por período determinado, até que terminem as condições de afastamento determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os dados citados na justificativa do projeto mostram que até o fim do ano passado, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos em todo o país, o que equivale a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

Uma das vantagens de ser enquadrado como MEI é a possibilidade de arcar com uma carga tributária menor, através de um sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).

Este possui um valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que recaem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.

“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Benefícios do regime Simples nacional

A formalização gera para a microempresa:

  • Um número de CNPJ
  • Inscrição na Junta Comercial
  • Inscrição na Previdência Social, com benefícios como: aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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