O Projeto de Lei 4743/20 que obrigada os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a oferecer atendimento online foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
O PL autoriza o protocolo on-line dos processos administrativos nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Com isso, esses órgãos serão obrigados a oferecer o atendimento virtual aos consumidores, sem prejuízo do atendimento presencial.
De acordo com o texto, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por regulamentar e fiscalizar os protocolos. Sendo assim, não haverá um órgão maior fiscalizando os serviços virtuais a serem oferecidos.
A deputada Rejane Dias (PT-PI) é autora da proposta e a justificativa é que a pandemia de Covid-19 acabou fazendo com que o atendimento presencial fosse suspendido, a fim de evitar a disseminação da doença.
Com isso, o atendimento online, de todos os setores, inclusive dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, é essencial para preservar a saúde e segurança do consumidor. Sendo assim, o PL é tão importante no atual cenário de pandemia.
“Por isso, em razão de proteger a saúde e a segurança dos consumidores e evitar eventual contaminação pelo novo coronavírus é que propomos o presente projeto de lei, para que as entidades e órgãos de proteção aos consumidores dos estados e do Distrito Federal ofereçam a possibilidade de protocolo on-line dos processos administrativos“, defendeu a parlamentar.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados traz alterações feitas pelo relator, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). O PL originou destinada a obrigação apenas ao Procon, porém, Marinho apresentou uma emenda para que o atendimento on-line obrigatório fosse ampliado.
Assim, todos os órgãos de defesa do consumidor, públicos ou privados, precisam oferecer o serviço, sem nenhum prejuízo. Segundo Marinho, a pandemia acelerou o processo de digitalização no atendimento ao público.
“É urgente que as entidades de defesa do consumidor estejam preparadas para oferecer um atendimento digital como alternativa ao presencial”, disse o deputado Márcio Marinho.
Após a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
