Fui demitido sem justa causa, o que a empresa tem que me pagar?

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa.  Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.

Antes da demissão, o trabalhador deve ser comunicado da decisão pelo período mínimo de 30 dias de antecedência. Caso não seja possível, o empregador deve pagar o mesmo período de trabalho em forma de indenização.

Esse direito é chamado de Aviso Prévio e garante a proteção do trabalho diante de uma demissão. Após a rescisão, o empregado tem direito de receber o salário proporcional aos dias trabalhados do mês da demissão.

Sendo assim, os dias trabalhados devem ser multiplicados pelo resultado da divisão do salário por 30 dias. Além disso, o 13º salário também deve ser pago, com base nos meses trabalhados. Será contabilizado um mês, após mais de 14 dias de trabalho. Dessa maneira, cada mês equivale a 1/12 do valor total.

O artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores o direito a férias anuais, sem prejuízo da remuneração. Dessa maneira, caso o funcionário tenha direito a férias e não tenha desfrutado, deverá receber o valor devido.

Um cálculo que considera o acréscimo do 1/3 constitucional. É importante ressaltar que as férias vencidas há mais de 12 meses devem ser pagas em dobro.

Caso não tenha férias vencidas o trabalhador deverá receber apenas as férias proporcionais ao tempo de serviço. Além disso, será incluído o valor de 1/3.

As empresas que optaram pelo regime do banco de horas devem apresentar o saldo. Caso haja saldo positivo não será mais possível compensar após a demissão. Sendo assim, o empregador deve pagar um valor adicional pelas horas trabalhadas.

O valor pago tem que ser com base no valor estipulado para as horas extras. O artigo 58-A da CLT determina que as horas extras sejam pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

Após esses cálculos, o financeiro da empresa precisa encaminhar o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador. A empresa tem até 10 dias após a demissão para efetuar o pagamento.

FGTS e seguro desemprego

Por fim, os últimos direitos garantidos ao funcionário demitido sem justa causa são: a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS e o Seguro Desemprego. No último caso, só será pago caso o trabalhador tenha preenchido o tempo e os requisitos exigidos.

O funcionário demitido sem justa causa tem direito ao saque do saldo do FGTS. Além disso, tem direito a indenização de 40% do valor depositado na conta do FGTS durante o contrato de trabalho.

Trabalhador demitido sem justa causa e o Seguro desemprego

Esse benefício só é pago ao trabalhador demitido sem justa causa. Esses têm direito ao recebimento de três a cinco parcelas do benefício, conforme o tempo de serviço.

O valor a ser recebido é com base na média salarial dos últimos três meses. Porém, há uma limitação de pagamento de R$ 1.904,34.

Veja abaixo a tabela de cálculo, considerando a média dos três últimos salários em folha:

O número de parcelas pode variar de três a cinco, pois dependerá do número de solicitações do benefício e do tempo de trabalho. O pagamento poderá ser consecutivo ou alternado. Veja abaixo as possibilidades:

Documentos exigidos para o seguro desemprego

• Trabalhador Formal: documento de identificação e comprovante de inscrição PIS/PASEP;
• Trabalhador doméstico ou pescador em período de defeso: documento de identificação;
• Trabalhador Resgatado: comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Termo de Rescisão do Contrato e comunicação de dispensa do trabalhador resgatado em situação semelhante a de escravo.