Do dia 2 de abril (sexta-feira) em diante, o BPC contará com novas regras de concessão que facilitam o acesso ao salário de R$ 1.100 sem precisar contribuir com o INSS. Sendo assim, o membro de um grupo familiar que recebe a aposentadoria no valor de um salário mínimo vigente ou o próprio BPC, não impede que outro membro seja contemplado pelo mesmo benefício.
Esta alternativa é regida pela Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, publicada na última quarta-feira, 24, pelo Ministério da Economia em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o advogado previdenciário, Marcus Antonio Coelho, o tema já havia sido estabelecido pelo poder Judiciário, no intuito de evitar o aumento expressivo no número de ações na Justiça, capazes de resultar em despesas processuais.
“Se preencher os requisitos, faz jus ao benefício. Há famílias com mais de uma pessoa com deficiência, muitas vezes são crianças, e uma delas recebe o BPC, que é a única renda daquela residência. Isso impedia a concessão do benefício para outra. Com a nova regra, duas pessoas poderão receber o BPC”, explicou o especialista em direito previdenciário.
Vale ressaltar que a medida é suscetível à jurisprudência voltada às famílias em que um ou mais membros exerçam a respectiva atividade profissional com uma remuneração de até um salário mínimo.
O advogado Marcus Antonio, ainda disse que a portaria dispõe sobre benefícios auxiliares, embora seja possível agregar uma analogia judicial, que a princípio, pode ser levada ao Judiciário.
Para ele, os servidores do INSS também devem ser contemplados pela Portaria, pois, se a renda da família é proveniente de trabalho árduo, possivelmente a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não será aprovada.
Por outro lado, há uma pequena chance de reconhecimento por parte do Judiciário, tendo em vista que realmente há fundamento para tal.
Também no âmbito do BPC, o INSS fez um comunicado na última semana, sobre o texto que prevê que os segurados contemplados por benefícios previdenciários no valor máximo de um salário mínimo não devam integrar a base de cálculo para a concessão do BPC.
A medida também promove a exclusão de recebimento de demais benefícios assistenciais por um membro da família do cálculo de concessão. O novo entendimento deverá ser agregado à análise administrativa dos requerimentos do BPC efetivados a partir do dia 2 de abril de 2020.
Perante a lei, o Benefício de Prestação Continuada deve ser direcionado aos idosos com idade superior a 65 anos ou aqueles portadores de deficiência (PCD) que apresentarem renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 275,00.
Anteriormente, uma família composta por três integrantes na qual, um deles já recebesse o BPC no valor de um salário mínimo vigente, R$ 1.100,00, impediria os demais componentes de ter o requerimento do benefício aprovado. Isso porque, a renda familiar per capita iria se sobrepor à quantia estabelecida.
Porém, com a Portaria publicada na semana passada, há a exclusão dos benefícios assistenciais ou previdenciários no valor de até um salário mínimo da base de cálculo.
Desta forma, mais de um membro da mesma família fica autorizado a receber o BPC, além de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família.
No mês de abril do ano passado o Congresso Nacional aprovou mudanças nos critérios de exigibilidade do BPC, além de ampliar a renda familiar mensal per capita para adquirir o benefício. Porém, na época o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei.
O presidente alegou que a medida, “criava despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de custeio, além de não possuir o estudo de impacto orçamentário e financeiro da medida”.
Na oportunidade, a Secretaria-Geral da Presidência completou que tal modificação seria capaz de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, uma lei homologada no ano de 1993 determinou que o benefício deveria ser concedido apenas às famílias cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
Porém, é preciso mencionar que o veto foi derrubado pelo Congresso, e em seguida, foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi neste momento que uma nova lei foi editada pelo Congresso, visando restabelecer a regra do um quarto do salário mínimo como critério.
