A PEC dos Precatórios está em discussão no Congresso Nacional. O texto visa trazer mudanças no pagamento das dívidas, com o parcelamento em dez anos. A pauta foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).
Os Precatórios são dívidas, com valores superiores ao mínimo pago nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), expedidas pelo Judiciário após condenação definitiva cobrada ao Estado. O pagamento acontece em um lote anual até o mês de julho, dos autorizados até 1º de julho do ano anterior.
A PEC dos Precatórios prevê a mudança taxa de correção da dívida, que atualmente é o IPCA-E, para a Selic. Além disso, sugere que seja feita o parcelamento em dez anos das dívidas maiores que 2,6% da receita corrente líquida da União, ou seja, maiores que R$ 455 mil.
Diante disso, a prioridade é pagar as dívidas menores de 60 salários mínimos. Além disso, a PEC dos Precatórios não altera o que é determinado na Constituição Federal da prioridade de pagar aqueles relacionados a benefícios e salários.
O que a PEC dos Precatórios pretende é estabelecer um limite anual para a expedição dos pagamentos. Esse limite será calculado, com base nos pagamentos efetuados entre os anos de 2016 até 2021.
A estimativa, segundo especialistas previdenciários, é que esse teto de pagamento seja de aproximadamente R$ 40 bilhões para 2022. Porém, o governo indica uma despesa de R$ 89 bilhões para o próximo ano.
A pauta segue agora para a votação em 2º turno na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (9). Após aprovação, a PEC 23/2021 seguirá para o Senado Federal para análise e votação. Por fim, caso seja aprovado deve ser sancionado pelo presidente.
As dívidas poderão atrasar com a PEC dos Precatórios?
De acordo com especialistas previdenciários, as dívidas expedidas no início do ano terão mais chances de serem pagas. Isso porque, caso o teto já tiver sido atingido o pagamento pode ficar para o próximo lote.
Segundo Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), “Isso vai virar uma bola de neve”. Ela explica que no ano seguinte, além dos precatórios superpreferenciais e os alimentares, também será preciso pagar os que foram expedidos e que ultrapassaram o teto.
Precatórios com desconto
O texto também sugere que o pagamento com desconto de até 40% para os que receberem o valor à vista, por meio de acordo em juízos de conciliação. De acordo com o texto também ficarão de fora do teto aqueles que optarem por usar o crédito para:
- Pagar débitos com o Fisco;
- Comprar imóveis públicos à venda;
- Pagar outorga de serviços públicos;
- Comprar ações colocadas à venda de empresas públicas;
- Comprar direitos do ente federado na forma de cessão, incluindo-se a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo, no caso da União.
Nova taxa de atualização
Atualmente, os precatórios são atualizados pela taxa IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Porém, a PEC prevê substituir essa taxa pela Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) que é a taxa básica de juros da economia.
Segundo o vice-presidente do IBDP, Diego Cherulli, a atualização dos precatórios por meio da taxa Selic vai contra a Constituição Federal. Dessa maneira, deve ser levado para o Supremo Tribunal Federal (STF), caso aprovado.
O STF definiu que não se pode aplicar uma taxa de juros para atualizar um precatório. Sendo assim, como a taxa Selic é apenas uma reposição dos juros e não uma correção, essa não deve ser usada nos precatórios.
Votação da PEC dos Precatórios
Na última quarta-feira (4) aconteceu a votação da PEX no primeiro turno. O texto foi aprovado por 312 votos contra 144, sendo que com 308 já garantia a vitória. Dessa maneira, a sua aprovação aconteceu de forma acirrada.
A próxima votação, marcada para amanhã (13), também deve enfrentar dificuldades para a provação, segundo o deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Segundo ele, alguns partidos, como o PDT e o PSDB, articulam mudar o voto da legenda.
