PEC dos Precatórios foi aprovada em 1° turno; o que muda na legislação?

PEC dos precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados. Na madrugada desta quinta-feira (04), os parlamentares se reuniram para validar o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Ele tem como finalidade viabilizar verbas para que o governo consiga custear o Auxílio Brasil. Acompanhe os detalhes.

PEC dos Precatórios foi aprovada em 1° turno; o que muda na legislação? (Imagem: FDR)
PEC dos Precatórios foi aprovada em 1° turno; o que muda na legislação? (Imagem: FDR)

Com 312 votos a favor e 144 contra a PEC dos Precatórios foi aceita na Câmara. Seu texto sugere que o governo federal possa adiar o pagamento de suas dívidas reconhecidas pela justiça, de modo que permita o financiamento do Auxílio Brasil.

“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta.

Apesar da aceitação, será preciso ainda votar os chamados destaques, que funcionam como sugestões pontuais para alterar no texto principal. A revisão será feita no segundo turno que acontece na próxima terça-feira (09).

Se for novamente validado, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

Sugestões de mudanças

A principal polemica do projeto é a flexibilização no pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Se a alternativa for aceita, significa que a educação pública perderá um investimento de cerca de R$ 16 bilhões, afetando os professores que aguardam por seus pagamentos. Como alternativa, O deputado Motta sugeriu parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

“O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação”, escreveu em uma rede social.

“Nós não fazemos nada antirregimental”, disse. “Até o início da votação, o relator pode apresentar [emendas]. Se não, nós não estaríamos fazendo“, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.