PEC dos Precatórios: O que é, quais as mudanças e por que a pressa na aprovação?

Pontos-chave
  • PEC dos precatórios é aprovada e altera orçamento do governo;
  • Medida viola a constituição e prejudicará a população;
  • Partidos entram em briga mediante aprovação da proposta.

Governo Bolsonaro avalia violar a Constituição para implementar novo projeto social. Nessa semana a Câmara dos Deputados se reuniu para aprovar a PEC dos Precatórios que irá possibilitar o financiamento do Auxílio Brasil. Com isso, cerca de 91,6 bilhões ficarão disponíveis em seu orçamento.

PEC dos Precatórios: O que é, quais as mudanças e por que a pressa na aprovação? (Imagem: FDR)
PEC dos Precatórios: O que é, quais as mudanças e por que a pressa na aprovação? (Imagem: FDR)

A consolidação do Auxílio Brasil ainda permanece mobilizando os agentes do governo. Já com previsão para liberação em novembro, o projeto tem sido criticado por resultar na aprovação da PEC dos Precatórios. Trata-se de uma medida que tem como finalidade adiar as dívidas da União.

O que é a PEC dos Precatórios e qual seu impacto?

A PEC dos precatórios surgiu como um projeto de lei que propõe uma série de mudanças na contabilidade do governo federal. De modo geral, ele espera gerar um espaço de R$ 91,6 bilhões para que não seja violado o teto de gastos. Essa quantia será levantada da seguinte forma:

  • R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
  • R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Não pagar os precatórios significa dizer que o governo federal ficará inadimplemento e com salve conduto para tais dividas. Os maiores afetados com a medida será a própria população, especificamente os segurados que estão com uma ação judicial contra o INSS.

Ou seja, quem entrou com recursos exigindo o pagamento de algum débito do governo, relacionado a salário, direito trabalhista, previdência ou qualquer outra medida, está sujeito a não receber.

Para onde vai a quantia dos precatórios?

Com o valor arrecadado indevidamente o Ministério da Economia deverá utilizado nos seguintes espaços:

  • R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
  • ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
  • elevação de outras despesas obrigatórias;
  • despesas de vacinação contra a Covid;
  • vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Ato público gera repercussão negativa

O assunto virou notícia na imprensa nacional a semanas, sendo fortemente criticado pelo ato inconstitucional. Por lei, o governo federal não tem o direito de postergar duas dívidas, mas ainda assim a equipe econômica de Bolsonaro optou por manter a proposta.

“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, explicou o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha em entrevista ao Isto É.

Ele explica que o Ministério da Economia deveria buscar por outras alternativas dentro do regimento legal do país. No entanto, já questionado sobre a situação, Paulo Guedes afirma que se trata de uma medida emergencial para garantir a dignidade dos menos favorecidos, uma vez em que a justificativa dos precatórios é o pagamento do Auxílio Brasil.

Instabilidade política

Uma vez em que o projeto precisou ser aprovado na Câmara dos Deputados, vem resultando também um forte clima de tensão e instabilidade política entre os partidos. Após a análise, o PSDB utilizou suas redes sociais para justificar ser a favor da medida:

“PSDB no Senado será nossa trincheira na defesa de programas de transferência de renda que não gerem inflação O PSDB no Senado Federal se reúne na próxima terça-feira para afirmar posição contrária ao texto da chamada PEC dos Precatórios”, publicou no twitter.

“Em respeito a compromissos históricos, os senadores defenderão o legado do partido. O PSDB tem convicções já demonstradas de que é possível equacionar políticas de auxílio e distribuição de renda sem ferir de morte o frágil equilíbrio fiscal, ameaçado pela PEC”, concluiu.

Já o PSB se manifestou contra por meio do presidente Alessandro Molon (PSB-RJ):

“Nós, da Oposição, conseguimos aprovar o auxílio emergencial de R$ 600 SEM CALOTE no ano passado. Por que é que agora, sem a PEC dos Precatórios, não seria possível pagar? Nós apoiaremos medida provisória para viabilizar o pagamento do benefício sem prejudicar ninguém. Calote não!”, escreveu também em seu twitter.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.