Proteção da Lei Maria da Penha não é mais só para mulheres; entenda mudança

O STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão histórica ao estender a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e para mulheres travestis e transexuais. A decisão, unânime entre os ministros, reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e busca garantir a proteção de outras relações afetivas e familiares. Proteção da Lei Maria da Penha não é mais só para mulheres; entenda mudança. (Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil) Segundo matéria do G1, a decisão do STF é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, pois reconhece a necessidade de proteger todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A medida de proteção da Lei Maria da Penha busca combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência. acima_tituloVocê também pode? titulo38 milhões de donas de casa podem receber pagamentos do INSS; saiba como garantir seu direito. botaoVer condições sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/2024/11/07/38-milhoes-de-donas-de-casa-podem-receber-pagamentos-do-inss-saiba-como-garantir-seu-direito/?utm_sourcelazy imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/6_mulher-feliz-comemorando-fdr-financas-direito-renda-beneficios.jpg Mudança na proteção da Lei Maria da Penha Abrangência da Lei Maria da Penha: a lei, que originalmente visava proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, passa a abranger também homens em relacionamentos homoafetivos e mulheres trans; Reconhecimento da identidade de gênero: a decisão reconhece a importância da identidade de gênero como um dos aspectos da personalidade, garantindo o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico; Proteção em casos de subalternidade: a Lei Maria da Penha será aplicada a casais homoafetivos masculinos quando houver fatores contextuais que coloquem o homem vítima de violência em posição de subalternidade na relação. a combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência. A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, traz quatro direitos da mulher concedidos a partir do Governo, mas poucas sabem. Como a Lei Maria da Penha protege as vítimas? A lei, sancionada em 2006, oferece diversas medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, como: Criação de juizados especiais de violência doméstica; Concessão de medidas protetivas de urgência; Garantia de assistência às vítimas.