O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (20) alterações na na Lei Maria da Penha, que visam garantir medidas protetivas à mulher no momento em que a denúncia for feita. Saiba quais as mudanças.
A partir de agora, basta o depoimento da mulher vítima de violência à frente da autoridade policial, ou da apresentação de suas alegações escritas, para haver início às medidas protetivas de urgência.
O texto da lei nº 14.550 diz que “As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”
A partir de agora, a Lei Maria da Penha será aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da condição do agressor ou da vítima.
Essa agilidade nas medidas protetivas possibilita garantir a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral das vítimas e de seus dependentes e proporcionando maior segurança às mulheres que sofrem violência.
Como a lei Maria da Penha funcionava
Anteriormente, a Justiça podia liberar as medidas protetivas com a existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal.
“Antes havia alguns procedimentos, como a mulher precisar instaurar um inquérito. Também era comum a polícia ouvir a vítima e a testemunha, mas, nesse momento, a própria vítima pode se encaminhar e aí vai ser deferida pela Justiça”, enfatiza Cida Gonçalves, ministra das Mulheres.
Mudanças na Lei Maria da Penha
A proposta, apresentada em 2022, foi sugerida pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, quando era senadora.
A nova legislação tem como objetivo evitar que juízes ou policiais tenham interpretações diversas e, com isso, atrasem o fornecimento da proteção.
A ministra das Mulheres comentou sobre a relevância da medida. “Ela é importante porque coloca como poder absoluto a fala da vítima, um dos desafios que tem sido discutido e pautado pelo movimento de mulheres e por vários profissionais. A fala da mulher vai garantir o seu atendimento e a sua proteção”.
