O MEI é uma das opções mais acessíveis para quem deseja iniciar um pequeno negócio no Brasil. Com gestão simplificada e benefícios relevantes, ele se destaca como a escolha ideal para empreendedores em busca de formalização.
No entanto, ao ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o MEI precisa ser desenquadrado, exigindo uma transição para o regime de microempresa (ME). Esse passo é comum no crescimento e na expansão de negócios.
Embora a mudança possa parecer desafiadora, ela faz parte do processo de evolução empresarial. Planejar-se, conhecer as novas obrigações e seguir os prazos são ações fundamentais para garantir um crescimento sustentável.
Como manter o CNPJ MEI regular?
O prazo para regularizar o MEI é um ponto crucial para garantir a permanência no Simples Nacional. O empreendedor precisa quitar seus débitos pendentes com a Receita Federal ou, caso os débitos tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Cumprir com essa regularização é essencial para evitar a exclusão do sistema e continuar usufruindo dos benefícios fiscais do regime simplificado. Veja o passo a passo:
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Entre no Portal do Simples Nacional;
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Clique na imagem que indica MEI;
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Efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
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Clique em Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI;
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O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas;
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Clique em “Concluir” caso aceite a operação.
O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O empreendedor não pode escolher o número de parcelas.
MEI poderá ganhar novo teto de faturamento em 2025
O faturamento do MEI pode passar por mudanças importantes com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse ajuste busca adequar o limite às condições econômicas atuais, permitindo que os microempreendedores tenham um espaço maior para crescer sem deixar de se enquadrar na categoria.
Com o novo teto de faturamento do MEI, estimado em R$ 130 mil anuais (ou cerca de R$ 10.833 por mês), os pequenos empresários terão mais fôlego para lidar com os custos crescentes. A medida trará alívio, especialmente para aqueles que se aproximam ou ultrapassam o limite atual, mas que não têm condições de migrar para regimes tributários mais caros.
A aprovação desse aumento no faturamento do MEI será um passo importante para garantir a formalização de mais empreendedores, além de contribuir para a economia sem comprometer a viabilidade de pequenos negócios que enfrentam os desafios do cenário econômico atual.
Quando o MEI deve migrar para ME?
Para quem é MEI, migrar para microempresa (ME) pode abrir novas oportunidades, como maior capacidade de investimento e acesso a mercados mais amplos. Com um planejamento adequado, essa transição pode ser feita de maneira segura e eficiente.
Ao se tornar ME, o limite de faturamento anual aumenta para R$ 360 mil, permitindo maior expansão. Além disso, o empreendedor pode contratar até nove funcionários no comércio e serviços, ou 19 na indústria, ampliando a estrutura do negócio.
O regime tributário permanece no Simples Nacional, mas com alíquotas ajustadas entre 4% e 33%, dependendo da atividade e da receita. Um contador experiente pode ajudar a cumprir as novas obrigações fiscais e aproveitar os benefícios. A mudança traz vantagens como participação em licitações públicas, acesso a linhas de crédito e maior reconhecimento no mercado, fortalecendo a empresa e ampliando seu alcance junto a novos clientes.
Como formalizar a Microempresa?
Para quem é MEI e ultrapassou o limite de faturamento anual, o primeiro passo é o desenquadramento, que deve ser realizado até 31 de janeiro. O processo é simples e pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional.
Após o desenquadramento, é necessário registar a empresa na Junta Comercial do Estado, garantindo o nome desejado e apresentando os documentos obrigatórios. Esse registro gera o NIRE, essencial para a obtenção do novo CNPJ. As empresas de comércio ou indústria precisam ser cadastradas na Secretaria de Estado da Fazenda ou na Prefeitura. Além disso, o registro na Previdência Social é indispensável para a regularização.
Contar com o suporte de um contador experiente facilita a adaptação aos novos critérios fiscais e trabalhistas. Planejamento e orientação são fundamentais para que uma transição para microempresa seja tranquila e bem sucedida.
