Declaração anual do MEI já pode ser enviada; confira os prazos e multas por atraso

Uma nova obrigação do Microempreendedor Individual deve ser cumprida. Começou o período de envio da declaração anual do MEI. Essa prestação de contas acontece uma vez ao ano com o intuito de informar à Receita Federal o faturamento bruto do microempreendimento no ano anterior.

A declaração anual do MEI exige que o microempreendedor preste conta detalhadamente das receitas, distinguindo as atividades de comércio, indústria e serviços, além de informar se houve contratação de funcionários.

Esse documento é essencial caso o microempreendedor deseje manter o CNPJ ativo e regular, evitando multas e garantindo a permanência no regime tributário simplificado. É importante ressaltar que, mesmo aquelas empresas que não tiveram nenhum faturamento durante o período mencionado, precisam cumprir essa exigência.

De acordo com o Estadão, o prazo para envio da declaração anual do MEI referente ao ano de 2024 já está aberto e termina no dia 31 de maio de 2025. Continue acompanhando para conferir todos os detalhes sobre esta importante tarefa para o microempreendedor.

Prazos e multas por atraso na declaração anual do MEI

O período de envio da declaração anual do MEI teve início junto à virada de ano, no dia 1º de janeiro de 2025. Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio deste ano para fazerem esta prestação de contas junto ao Fisco.

O descumprimento de prazos pode resultar em penalidades para o microempreendedor, incluindo uma multa por atraso, cujo valor mínimo é de R$ 50. No entanto, este valor pode ser reduzido em até 50%, caso a multa seja paga dentro de 30 dias. Há também um acréscimo de 2% ao mês incidente sobre os tributos devidos, até atingir o teto de 20%.

Obrigações do MEI passam por importantes mudanças em 2025

Os Microempreendedores Individuais precisam ficar atentos às obrigações do MEI para manterem a regularidade de seus negócios.

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Como enviar a declaração anual do MEI?

Na declaração anual do MEI, o microempreendedor deve informar o total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de produtos ou prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve ou não registro de empregados no período.

O processo para enviar a declaração anual do MEI é simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;

2. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” e inicie o preenchimento;

3. Insira o CNPJ, selecione o ano a declarar e informe os dados de receita;

4. Confira o resumo dos impostos pagos e clique em transmitir;

5. Caso não tenha havido movimentação financeira, basta preencher os campos de receita com “R$ 0,00”, confirmando a ausência de rendimentos no período.