Todos os anos os Microempreendedores Individuais têm a obrigação de entregar a Declaração Anual MEI. O documento funciona como uma espécie de declaração de renda do CNPJ do empreendedor. Veja o passo a passo para entrega.
A entrega da Declaração Anual MEI é uma das obrigações dos Microempreendedores Individuais. Entregar as informações em atraso pode gerar multa de no mínimo R$ 50, com boleto sendo gerado no momento da transmissão. Nos casos de baixa do CNPJ MEI a entrega também é obrigatória.
informações importantes sobre a Declaração MEI 2025
- A declaração é referente ao faturamento durante o ano de 2025.
- Mesmo os empreendedores que deram baixa no CNPJ ou não tiveram faturamento devem enviar a declaração.
- Para o MEI que baixou o CNPJ o prazo de transmissão vai de 01/01/2025 e 31/04/2025, encerrando-se em 30 de junho de 2025.
- Para os MEIs que seguem ativos o prazo vai até 31 de maio de 2025.
- Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
- A declração de faturamento não substitui a declaração de Imposto de Renda, referente aos rendimentos da pessoa física por trás do CNPJ.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta sobre o limite de faturamento MEI e outros pontos importantes.
Consequências do atraso na entrega da Declaração Anual MEI
O atraso na entrega gera multa de 2% a cada mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou se no mínimo R$ 50. O boleto da multa é gerado automaticamente no momento de transmissão dos dados, já com os valores atualizados.
Caso o pagamento seja feito dentro do prazo de 30 dias o empreendedor terá 50% de desconto sobre a multa.
Lembrando que além da declaração anual, o MEI também deve fazer o pagamento mensal do DAS-MEI. Os empreendedores que abriram se registraram como MEI e não pagaram a contribuição nos últimos dois anos poderão ter o CNPJ cancelado.
Passo a passo para a declaração anual MEI 2024
Antes de seguir os passos de entrega da declaração, some todo o faturamento do CNPJ ao longo de 2024, após isso será possível entregar as informações de forma mais precisa:
- Acessar o site do Simples Nacional ou o APP-MEI, disponível na Google Play Store e na Apple Store.
- Selecionar o menu SIMEI – Serviços, depois a opção Cálculo e Declaração.
- Então, selecionar DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
- Pelo APP-MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”.
- Em seguida é necessário informar o CNPJ da empresa.
- Ao clicar em “Continuar” a página da declaração será carregada.
- Selecionar o ano calendário. (caso não tenha emitido o documento nos anteriores será necessário fazer a emissão antes de declarar o faturamento de 2024).
- Informe a receita bruta do ano-base, ela é a soma dos valores recebidos pela empresa em cada ano de 2024.
- Se o contribuinte ultrapassar o rendimento anual máximo, ele será tributado nesse valor ultrapassado.
- Confira o resumo da declaração, se houver alguma cobrança de tributo ou multa ela será exibida.
- Ao clicar em “Transmitir” será exibida a opção de impressão do recibo da declaração e do DAS de excesso de receita, caso se aplique.
