A Câmara dos Deputados aprovou o texto base que propõe a unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. O parecer favorável foi apresentado no mesmo dia em que a Petrobras anunciou um novo aumento na gasolina e no diesel após quase dois meses sem nenhum reajuste.
As mudanças no ICMS receberam o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem tentado conter a disparada de preços. É importante mencionar que a proposta já havia sido votada e aprovada pelo Senado Federal. Agora, segue para sanção presidencial. Entenda todos os detalhes sobre o tema a seguir!
O que é o ICMS?
O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar (LC) Kandir nº 87, de 1996, e consiste em um tributo estadual no qual os valores são estipulados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Basicamente, este é o imposto incidente em um produto ou serviço tributável circulante entre municípios, estados ou entre pessoas jurídicas para pessoas físicas, como no caso da venda de um produto para determinado cliente.
Ao contrário do que se pensa, não são todos os produtos que sofrem com a incidência do ICMS. Mas os principais são:
- Eletrônicos;
- Peças automotivas;
- Lâmpadas;
- Bebidas;
- Combustíveis;
- Eletrodomésticos.
Considerando que o ICMS é de responsabilidade do Distrito Federal e das unidades federativas, cabe a elas definir a alíquota do imposto que incidirá sobre os mais variados produtos e serviços. No entanto, é preciso estar ciente que o valor se distingue entre entre as movimentações internas, aquelas realizadas dentro dos Estados e as externas ou interestaduais, realizadas fora do estado.
No geral, as variações se baseiam no tipo de mercadoria ou serviço, contando com a incidência de taxas que vão de 7% a 35%.
Impacto do ICMS nos combustíveis
É importante explicar que o ICMS integra apenas uma parte do preço dos combustíveis. O valor como um todo é composto pela margem da Petrobras, por tributos federais como o PIS/PASEP, Cofins e Cide, além dos custos relacionados à distribuição e revenda do produto.
Não há como deixar de lado o custo do etanol anidro, agregado à gasolina, bem como o valor do biodiesel vinculado ao diesel.
Monofasia e unificação das alíquotas
A medida tem o propósito de reduzir os preços da gasolina e óleo diesel por todo o Brasil, especialmente após os aumentos de 18,7% e 24,9%, respectivamente. Os novos percentuais começam a vigorar nesta sexta-feira, 11, pesando ainda mais o bolso dos condutores que já sofrem há tempos com a instabilidade no preço dos combustíveis.
Na prática, a redução no preço desses combustíveis poderá acontecer com a padronização do ICMS, que hoje possui alíquotas variadas, determinadas por cada unidade federativa. Esta padronização do ICMS incidente sobre os combustíveis é chamada de ‘cobrança monofásica’, estabelecendo uma única cadeia de produção e, por consequência, evitando o efeito cascata.
A monofasia é apreciada pelo setor privado devido à capacidade de diminuir a sonegação de impostos e simplificar a tributação que hoje compõe um dos sistemas mais complexos de todo o mundo.
O texto ainda concede um período de transição para que os estados possam se adequar à monofasia. O projeto relatado pelo senador Jean Paul Prates, também propõe uma mudança no modelo de cobrança diante de um percentual fixo por volume e não sobre o valor de venda como acontece hoje.
Agora, compete ao Distrito Federal e aos estados chegar a um consenso sobre a definição de uma única alíquota do ICMS incidente sobre os combustíveis. Esta decisão deve ser feita através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como parte do processo, definido o percentual que irá vigorar por todo o país, o mesmo será congelado pelo período de 12 meses.
E não para por aí, concluído o primeiro reajuste, será necessário aguardar mais seis meses para promover uma nova atualização. O projeto explica que, até a unificação da alíquota e a moonofasia serem implementadas, o ICMS incidente sobre combustíveis como o diesel e biodiesel, deve ser cobrado com base na média móvel dos preços nos últimos cinco anos.
