O Império nitidamente não foi o melhor regime pelo qual o Brasil passou, se consolidando como República em 1889, modelo que está em vigor atualmente. Ainda assim o país ainda tira proveito de algumas regras implementadas no Império, como a Taxa do Príncipe.
Por mais que o imposto não seja tão conhecido, a Taxa do Príncipe é recolhida tanto no centro quanto em alguns bairros mais valorizados na cidade de Petrópolis. A cobrança incide em regiões onde os restos mortais do imperador estão enterrados.
Isso quer dizer, todo imóvel situado em um antigo terreno da Fazenda do Córrego Seco, ou seja, da antiga família imperial, é transferido para um novo dono, ocorre a incidência da Taxa do Príncipe. No final, os beneficiários são os integrantes da família Orleans e Bragança.
Como é feita a cobrança da Taxa do Príncipe:
Pelas regras impostas no Império através da Taxa do Príncipe, o imposto incide sempre que acontece a comercialização de um imóvel na cidade de Petrópolis. Mas não é qualquer imóvel, ele precisa fazer parte do território de origem de famílias tradicionais do regime que vigorava na época em que o tributo foi criado.
A alíquota incidente é de 2,5% sobre o valor do imóvel comercializado, e se destina aos descendentes que restaram da antiga família imperial. Segundo informações do ex-vereador da cidade de Petrópolis, Anderson Juliano, o percentual cobrado possui respaldo através de uma legislação federal.
Esta é a razão pela qual o recolhimento do tributo é feito pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, gerenciada por dez herdeiros da família de Dom Pedro II.
Na prática, o comprador do imóvel deve pagar a alíquota cobrada pela Taxa do Príncipe durante a transação, pois do contrário ele ficará impedido de receber a escritura. Neste sentido, o ex-vereador explicou que, mesmo se o valor foi agregado ao terreno, no ato da compra é necessário pagar o laudêmio perante a benfeitoria e não sob o terreno da casa.
Ressaltando que o pagamento do imposto deve ser efetuado à vista e em cota única, ou seja, não é possível optar pelo parcelamento. Vale mencionar que enquanto ainda possuía uma cadeira na Casa Legislativa, o ex-vereador apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6.834, de 2013, cujo propósito era extinguir o laudêmio direcionado às antigas famílias imperiais. Contudo o texto não foi bem recebido pelos parlamentares.
A Taxa do Príncipe está vinculada ao conceito de laudêmio, que consiste em um prêmio pela simples ocupação. A proposta surgiu ainda durante o período colonial, época em que a coroa portuguesa liberava o uso de terras apenas mediante o pagamento de uma pensão anual denominada de foro.
Mais tarde, a cobrança foi evidenciada por Dom Pedro II, mais precisamente no ano de 1847, tendo em vista a intenção dele em colonizar as terras da fazenda situada justamente na cidade de Petrópolis. Isso explica a cobrança da Taxa do Príncipe sobre os moradores da cidade.
Mas a Taxa do Príncipe não era nada se não saísse do papel, motivo pelo qual Dom Pedro II passou a distribuir terrenos para imigrantes alemães que, na época, eram duplamente amparados. Isso porque, enquanto cumpriam o papel de colonos, os estrangeiros eram taxados sempre que tentavam vender o lote de terceiros.
Projeto de Lei
O mencionado projeto de lei criado pelo ex-vereador Anderson Juliano foi analisado tempos atrás pelo então deputado federal, Jorge Bitar. Contudo, a pauta não foi para a frente, devido à falta de um posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
“Estamos há mais de um século em uma República. Esse tipo de taxa não cabe mais, essa já foi paga e muito bem paga”, alegou o ex-vereador.
Impactos da Taxa do Príncipe
De acordo com o ex-vereador, a Taxa do Príncipe é um impasse para o desenvolvimento econômico da cidade de Petrópolis, tendo em vista que ele deixa de ser um local atrativo para a instalação de empresas. Por esta razão, muitos negócios dão preferência às regiões centrais do Rio de Janeiro, em virtude de taxas reduzidas e mais incentivos.
Em Duque de Caxias, por exemplo, não existe família real, logo, não há pelo o que pagar. Outro fator prejudicial é a alíquota fixa de 2,5%, independentemente se a compra trata-se de um apartamento milionário ou de um conjunto habitacional mais simples.
