- Orçamento Secreto foi criado para mediar a distribuição de emendas parlamentares;
- Legislativo tenta acabar com o Orçamento Secreto;
- Ministra do STF determinou a prestação de contas das verbas aplicadas.
O Orçamento Secreto é o sistema criado pelo Poder Executivo para obter o apoio político necessário do Parlamento para fazer a distribuição de verbas públicas através de emendas parlamentares. Essa foi a maneira encontrada pelo atual governo do presidente da República, Jair Bolsonaro para ficar isento da prestação de contas referente a determinadas quantias.
Embora o Legislativo tenha a intenção de extinguir este modelo ou pelo menos, reduzi-lo, os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disseram em entrevista ao Globo que não têm a intenção de acabar com o Orçamento Secreto e que ele deve permear pelos próximos governos, independentemente de quem esteja no poder.
O que é o Orçamento Secreto?
Conforme mencionado, o Orçamento Secreto consiste na liberação de emendas parlamentares ou emendas de relator como também são chamadas. Para quem não sabe, as emendas formam um dos quatro tipos de emendas existentes. São elas:
- A individual;
- De bancada;
- De comissão;
- Da relatoria.
A diferença da emenda de relator para as outras é que esta é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano. O procedimento passa por negociações informais junto aos demais colegas.
Qual a origem da verba?
A verba do Orçamento Secreto é proveniente de um acordo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional desde o início de 2020. O valor total da verba pode variar de um ano para outro, bem como os setores contemplados pela verba.
Porque o Orçamento é “Secreto”?
Embora a quantia esteja prevista no Orçamento Geral da União de cada ano, o destino das verbas que formam o Orçamento Secreto deve ser feito de maneira sigilosa por meio de acordos políticos. Em contrapartida às emendas individuais é possível saber quem fez a indicação e o valor exato.
No ano passado, o Orçamento Secreto foi de R$ 16 bilhões, dos quais R$ 6,4 bilhões já foram pagos. Esta é a quantia total das emendas de relator reservadas para pagamento ao longo do ano passado e pelos próximos anos.
O que a oposição pensa sobre o Orçamento Secreto
Diante da falta de transparência quanto à aplicação das emendas parlamentares, os principais pré-candidatos da oposição à Presidência da República prometem reduzir ou extinguir este sistema.
No final de 2021, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou a suspensão da execução deste modelo de emenda. Por esta razão, exigiu que o Governo Federal divulgasse uma lista com os nomes de cada parlamentar que indicou cada verba.
Contudo, a regra não tem sido cumprida integralmente. Na visão dos líderes partidários do Congresso Nacional, o Orçamento Secreto concedeu poder aos parlamentares, motivo pelo qual não têm a intenção de abrir mão da conquista e autonomia.
De acordo com o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, ao contrário do que o STF tenta implementar, a tendência é elevar a concentração de poder entre os congressistas.
“Nós estamos desde 2015 num caminho de empoderamento em relação ao Orçamento. Pode o próximo governo propor (uma redução da autonomia do relator-geral)? Pode. Mas é pouco provável. Esse não é o caminho. Esse é um tema que não há o que fazer. O empoderamento só vai aumentar”, diz Barros.
O desejo do Legislativo em reduzir ou extinguir os poderes do Executivo quanto à elaboração do Orçamento Secreto é antigo, mas atingiu um novo patamar durante o mandato de Bolsonaro. Pois, à medida que o Governo Federal enfraqueceu com a queda na popularidade, o Congresso Nacional se fortaleceu com as negociações através do Orçamento.
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