- Senado aprova medida que pode duplicar orçamento do Ministério da Cidadania;
- Governo avalia violar Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Benefícios devem ter reajuste em 2022.
Governo federal altera constituição para pagamento em dobro de seus benefícios sociais. Nessa semana, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu uma medida na PEC dos Precatórios que autoriza a União a driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, abonos como o BPC, Auxílio Brasil/Bolsa Família, entre outros, podem ter reajustes em breve.
A PEC dos precatórios funciona como uma grande estratégia do governo federal de amenizar a fiscalização em cima de sua folha orçamentária. Seu texto solicita a liberação para que sejam remanejados valores da União para custeio dos projetos sociais, especificamente o Auxílio Brasil, novo Bolsa Família.
O que solicita a PEC dos precatórios
De modo geral, o programa surge como um projeto de lei que irá realizar uma série de mudanças na contabilidade pública. Por meio dele o governo esperar ter um espaço de R$ 91 bilhões de modo que não precise violar o teto de gastos. Esse valor seria levantado a partir do remanejamento das seguintes pastas:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Para onde será destinado o orçamento dos precatórios?
Inicialmente o governo deveria repassar a verba para a manutenção do Auxílio Brasil, que nesse momento opera com metade da mensalidade por falta de verba. O abono atual de R$ 217 deve ser reajustado para R$ 400 mediante a validação da PEC. Segundo a equipe econômica o programa destinaria:
- R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Como os benefícios podem ter a mensalidade dobrada?
Diante da sugestão do senador Fernando Bezerra Coelho, o governo pode ter autorização para não dar justificativas sobre o custeio dos projetos sociais. Ou seja, todo o valor destinado as políticas públicas como o BPC e o novo Bolsa Família não precisará ser detalhado, o ministério da cidadania não terá que informar de onde vieram os repasses.
A proposta já foi incluída no texto da PEC e deverá ser alternada na Constituição Federal. É válido ressaltar que atualmente essa prática é ilegal uma vez em que o governo federal tem a obrigação de prestar conta de todas as quantias gastas em seus ministérios.
A mudança feita no texto nesta quarta-feira (24) inclui, na Constituição Federal, a permissão para que o governo federal eleve o valor de programas sociais de forma permanente sem indicar de onde virá o dinheiro.
A redação proposta por Bezerra não apresenta quais serão os novos valores do Auxílio Brasil e do BPC, porém deixa claro que os programas destinados à redução de vulnerabilidade não precisam mais respeitar os tetos fiscais.
O que dizem os especialistas
Os técnicos do Congresso afirmam que a medida nada mais é do que uma forma de driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela poderá trazer prejuízos ao país mediante a possibilidade de endividamento da União.
Uma vez que o governo não precisa prestar contas das suas despesas sociais, nada garante que todo o valor será destinado para a manutenção dos projetos. Isso implica dizer que existe a possibilidade de abrir um buraco para o desvio da verba pública.
Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, explica que a medida pode resultar em um descontrole dos descontroles dos gastos públicos.
“O programa estará no Orçamento, existe a meta de resultado primário e existe o teto de gastos, ainda que potencialmente modificado”, ponderou.
Enquanto as medidas ainda estão em negociação, a população permanece recebendo os valores do Auxílio Brasil com 50% da mensalidade prometida pelo presidente Jair Bolsonaro. A previsão é de que o aumento só aconteça a partir de janeiro mediante a validação da PEC.