Nesta quarta-feira, 21, o presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar, com um veto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre o Orçamento 2021. A Lei em questão já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional há algum tempo.
A LDO permite que o Governo Federal abra uma linha de crédito com o objetivo de custear medidas de enfrentamento à Covid-19. A particularidade está agregada à não necessidade de prestar contas obrigatoriamente no início do processo, indicando como e onde o dinheiro será usado para cobrir os gastos necessários.
O texto também tem algumas contrapartidas, uma delas se refere à exclusão de programas emergenciais a caráter de auxílio para empresários da meta fiscal definida para 2021, que dispõe sobre um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.
Até o início desta semana também era nítido o receio quanto à demora na sanção do Orçamento 2021 poder prejudicar os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Embora os precatórios normalmente sejam quitados até o mês de dezembro de cada ano, é comum que sejam antecipados para o primeiro semestre do ano, mais precisamente entre março e maio. No ano passado este prazo foi prorrogado além do usual, tendo sido concluído apenas no mês de julho.
O motivo da demora se refere às medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso porque, priorizou-se os gastos com o auxílio emergencial, Orçamento de Guerra, entre outros.
Agora, o valor equivalente aos precatórios deve ser disponibilizado aos Tribunais Regionais Federais (TRF) competentes por quitar as dívidas em questão. Estas, por sua vez, incluem os gastos com o 13º salário do INSS que se trata de uma promessa feita pelo próprio presidente, prevista para o mês de março.
Com o Orçamento 2021 devidamente aprovado e sancionado, a expectativa é para que os precatórios sejam liberados já no próximo mês, em maio. Porém, a definição de uma data exata irá depender de fatores e prazos internos referentes à liberação do dinheiro proveniente de órgãos federais, para então, efetuar os pagamentos.
Vale mencionar que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é responsável por repassar os valores para o Conselho de Justiça Federal (CJF), que somente então, encaminha o dinheiro para os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Estes últimos, devem fazer a devida distribuição das quantias aos beneficiários.
O projeto da LDO foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 19 de abril. Segundo o Ministério da Economia, o texto é capaz de destinar cerca de R$ 10 bilhões para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), além de outros R$ 5 bilhões para o Pronampe.
Na oportunidade, a equipe econômica alega enxergar esta medida como sendo extremamente necessária para auxiliar na retomada de programas que oferecem linhas de crédito, conforme citado.
Porém, o presidente Jair Bolsonaro votou um trecho específico do texto que excluía a adimplência de municípios que contém até 50 mil habitantes presentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Estas podem ser vistas como uma condição para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias.
O veto do presidente foi dado seguindo recomendações do Ministério da Economia, o qual acredita que estes municípios representam, aproximadamente, 88% das cidades brasileiras.
“Combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”, declarou a pasta.
Técnicos do Congresso Nacional fizeram uma rápida avaliação sobre a publicação imediata da LDO. Para eles, a medida fazia parte dos preparativos para a sanção presidencial, além de ser uma precaução quanto a possíveis questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as despesas estimadas.
Ao elaborar o Orçamento de 2021, o relator do texto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou um montante de R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias. Estas, se ainda fizessem parte do orçamento, seriam direcionadas ao pagamento de aposentadorias, por exemplo.
É importante destacar que a sanção da LDO sem a indicação de nenhuma previsão sobre todas as despesas obrigatórias, pode ser caracterizada como crime de responsabilidade fiscal, segundo temor do presidente Jair Bolsonaro. Este pode ter sido o motivo perante a demora da sanção presidencial.
