Nesta terça-feira, 6, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) que autoriza a flexibilização relacionada a compra de vacinas da Covid-19 para empresas. As doses deverão ser aplicadas nos funcionários para garantir a imunização e segurança nos postos de trabalho.
No entanto, há uma condição para que esta aquisição privada seja viabilizada. É preciso que o mesmo número de doses adquiridas pelas empresas sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A apreciação do PL contou com 317 votos a favor, 120 contra e duas abstenções. Atualmente, os parlamentares devem estudar as sugestões de alterações no texto aprovado, para somente então ser entregue ao Senado Federal.
É preciso explicar que na realidade, a Câmara dos Deputados irá promover a modificação de um Projeto de Lei aprovado recentemente sobre o mesmo tema.
O texto que já está em vigor foi sancionado no dia 10 de março, permitindo que as empresas comprem doses de vacinas da Covid-19, desde que todas elas sejam doadas ao SUS para que haja a efetivação da vacinação de todos os grupos prioritários.
Após concluir esta etapa da imunização, apenas metade das doses de vacinas adquiridas precisam ser destinadas à rede pública. Agora, se o texto for aprovado pelo Senado Federal, sem a solicitação de nenhuma alteração, ele segue para sanção presidencial, assim, flexibilizando a compra de vacinas pela rede privada.
Além do mais, a medida também libera uma brecha nas regras de imunização que priorizam grupos mais frágeis e essenciais. Desta forma, não seria preciso esperar o fim da campanha inicial de vacinação destinada ao grupo prioritário e executada pelo SUS, possibilitando a aplicação das vacinas de imediato.
O debate na Câmara dos Deputados foi extenso, e na oportunidade, parlamentares da oposição recorreram à votação a caráter de urgência contra o texto em questão, além de recomendarem que seja rejeitado.
Para eles, o Projeto de Lei propõe uma brecha para os denominados “fura-filas”, consequentemente, desrespeitando o Plano Nacional de Imunização (PNI).
Vale mencionar que entre as propostas apresentadas no texto, existe uma que autoriza a compra de vacinas sem a devida aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por avaliar a segurança e eficácia do imunizante.
Outras críticas feitas pela oposição declararam que o único requisito é que o imunizante seja aprovado por “autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.
No intuito de tentar equilibrar a proposta e amenizar a resistência da oposição, a relatora do texto, a deputada Celina Leão (PP-DF), acrescentou uma medida que estabelece a previsão para que as vacinas sejam adquiridas pelas empresas, sendo aplicadas somente conforme os critérios do PNI.
Desta forma, os primeiros funcionários a serem imunizados seriam aqueles que se enquadram no grupo prioritário estabelecido pelo Governo Federal. Se por alguma razão as empresas descumprirem esta norma, elas deverão arcar com a incidência de uma multa no valor dez vezes superior à quantia gasta na compra das vacinas.
