Na última quinta-feira, 25, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2021. De acordo com o PLN 28, de 2020, os cálculos dos gastos se basearam em um salário mínimo inferior ao que vigora atualmente. Sendo assim, fica na responsabilidade do Poder Executivo fazer os devidos ajustes.
Aprovado na Câmara dos Deputados por 346 votos a 110 e, posteriormente, pelo Senado Federal por 60 votos a 12, agora o texto segue para sanção presidencial. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Orçamentário Anual (POA) deve ser estabelecido ainda no mês de dezembro anterior ao ano de atuação.
No entanto, houveram alguns impasses que afetaram este processo, como a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), além de, é claro, a pandemia da Covid-19. Desta forma, o relator-geral do texto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), promoveu uma série de correções no PLN que foi enviado ao Executivo.
Na oportunidade, o senador estabeleceu como meta fiscal o déficit de R$ 247,1 bilhões para o Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. A estimativa das receitas atingiu a margem de R$4,324 trilhões, além de outros acréscimos de R$ 32,2 bilhões com base no montante original do Executivo.
Sendo assim, as despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, sem contar o refinanciamento da dívida, bem como, as empresas estatais. Vale ressaltar que o teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, segundo a Emenda Constitucional nº 95.
Na prática este número é arredondado para R$ 1,480 trilhão, uma vez que há débitos provenientes do ano de 2020 que devem ser quitados. Além disso, algumas dívidas de 2021 ficarão para 2022.
O teto de gastos também contempla alguns benefícios da Previdência Social, Assistência Social (BPC), além do seguro-desemprego e abono salarial do PIS/Pasep.
Desta forma, o texto aprovado na última semana foi baseado em um salário mínimo no valor de R$ 1.067, sendo que a quantia vigente é de R$ 1.100.
Em complemento, o relator-geral do PLN que dispõe sobre o Orçamento de 2021 inclui cerca de R$ 19,8 bilhões provenientes de 7.133 emendas parlamentares à despesa nacional.
A principal parte das sugestões, 86% se tratam de emendas impositivas, as quais são obrigadas a serem executadas de acordo com o poder Executivo.
Destas, R$ 8,3 bilhões correspondem a deputados, além de outros R$ 1,3 bilhão disponibilizados por senadores. No total são 26 bancadas estaduais junto ao Distrito Federal, resultando em R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas.