No momento em que uma pessoa se torna Microempreendedor Individual (MEI), passar a ter um CNPJ e ser uma pessoa jurídica. Por conta disso, uma das grandes dúvidas desses profissionais é sobre a possível necessidade de entregar declaração do Imposto de Renda 2021.
Atualmente, milhões de brasileiros atuam como MEI. Essa tem sido uma alternativa para que as pessoas possam exercer atividades de forma regularizada.
Para entender a possível necessidade de declaração do Imposto de Renda, é preciso compreender que há dois tipos de declaração — o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
O Microempreendedor Individual está isento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No entanto, o Imposto de Renda da Pessoa Física ainda poderá ser obrigatório, dependendo da situação.
Caso o MEI tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 — valor baseado na declaração de 2020 —, a declaração será obrigatória. Para 2021, o limite ainda não foi divulgado.
Além disso, há outras situações de obrigatoriedade para a entrega do documento:
- Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos — que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos —, acima de R$ 40.000.
- Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano.
- Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000.
- Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2019.
- Receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,50.
Obrigações do MEI
Vale ressaltar que o MEI precisa pagar um tributo mensal pelo Simples Nacional. O recolhimento dos valores acontece por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor a ser pago varia conforme a atividade. Ao efetuar esses pagamentos, o profissional autônomo poderá garantir alguns direitos, como aposentadoria e auxílio-doença.
Além do pagamento mensal, o MEI deverá fazer uma Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Por meio desse documento, há a indicação de quanto a pessoa jurídica MEI teve de faturamento no ano anterior.
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