Simples Nacional: Como funciona o Imposto de Renda MEI? Regras e tabela atualizada!

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Como forma de incentivo ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação. O Simples apresenta várias vantagens na hora de recolher impostos ou realizar a sua declaração anual. Veja como funciona!

Simples Nacional: como funciona o Imposto de Renda MEI? Regras e tabela atualizada!
Simples Nacional: como funciona o Imposto de Renda MEI? Regras e tabela atualizada! (Imagem: Reprodução Google)

O regime diferenciado te ajuda na hora de formalizar o seu negócio sem precisar fazer um investimento muito alto.

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Após a formalização, manter as contribuições com o Simples Nacional em dia garante que o microempreendedor tenha direitos como:

Como funciona o pagamento do Simples Nacional?

Ao contrário do que acontece com as grandes empresas, o imposto cobrado ao MEI (Microempreendedor Individual) pelo Simples Nacional possui regras mais claras e simples.

O valor de cada parcela é composto por:

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  • R$ 5 de contribuição ao ISS, se atividade for de serviço
  • R$ 1 de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria
  • 5% do salário mínimo do INSS

O valor mínimo para o MEI é de R$ 50 por mês, o que já inclui o empreendedor como segurado do INSS.

Os pagamentos devem ser feitos todos os meses, porém neste ano em especial, foi anunciada a prorrogação dos prazos por conta da epidemia.

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

Não é toda empresa que pode fazer a opção por esse regime de tributação. Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões durante o ano antes de declaração.

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Caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Veja todos os requisitos para a sua empresa optar pelo pagamento do Simples Nacional:

  • Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano
  • Empresas sem débitos com o INSS
  • Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais
  • Quem não exerce atividade com serviços financeiros
  • Quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial
  • Quem não importa combustíveis
  • Quem não fabrica veículos
  • Quem não distribui ou gera energia elétrica
  • Quem não realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis
  • Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra
  • Quem não produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores)
  • Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior
  • Quem não possui capital em órgãos públicos, independente de ser direto ou indireto

Como gerar e pagar os boletos do Simples Nacional?

Após formalizado como MEI, o microempreendedor tem 3 maneiras para pagar sua contribuição mensal:

Débito automático

Essa opção não está disponível para todos os bancos e também é necessário que você possua o serviço de certificado digital.

Embora seja a opção mais difícil, configurar a sua contribuição mensal em débito automático faz com que os pagamentos futuros sejam muitos mais fáceis e com menos chance de se esquecer de pagar alguma parcela.

Gerar boleto para pagamento em lotéricas, bancos ou aplicativos

Gerar as guias de pagamentos é maneira mais rápida e simples para pagar o Simples Nacional.

Basta acessar a página do Programa Gerador do MEI (PGMEI). Além de poder consultar quais contribuições estão pendentes, você também pode verificar os vencimentos de cada contribuições.

Após inserir o seu CNPJ você tem acesso aos boletos de contribuição do Simples Nacional de cada mês.

Confira o passo a passo para pagamento do Simples Nacional:

  1. Acesse o PGMEI
  2. Insira o seu CNPJ e clique em “Continuar”
  3. Vá em “Emitir Guia de Pagamento”
  4. Informe o ano e o mês desejado
  5. Selecione “Apurar/Gerar DAS”
  6. Selecione “Imprimir/Visualizar PDF

Com o boleto da contribuição em mãos você pode escolher a melhor maneira para realizar o pagamento.

É possível usar o código do boleto para pagar pelo aplicativo do seu banco ou imprimir e pagar o boleto em uma lotérica ou caixa eletrônico.

Paga on-line do Simples Nacional

Quem tem conta no Banco do Brasil ainda conta com uma terceira opção, que é pagar sua contribuição diretamente pelo bankline.

Para isso basta seguir os passos para gerar a guia de pagamento, ao invés de selecionar a opção “Apurar/Gerar DAS” selecione “Pagar on-line”  e você será direcionado ao bankline do Banco do Brasil.

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Sandro Campos possui bacharelado em Ciências e Humanidades e Ciências Econômicas pela Universidade Federal do ABC (UFABC). No mercado de trabalho, tem passagem pelo Banco Mercantil do Brasil, como gerente de relacionamento. Atuou também como assessor de investimentos no Itaú Personnalité e na XP Investimentos. Atualmente, trabalha como  Consultor Financeiro e dedica-se à redação do portal FDR.