Cadastro MEI: Regras, Atividades, Declaração Anual e Contratação

O cadastro MEI é para aqueles profissionais que se enquadram como Microempreendedor Individual. Profissionais que possuem pequenos negócios ou fornecem mão de obra para pequenos serviços, podem se oficializar e receber todos os benefícios que o Governo oferece ao MEI.

Cadastro MEI
Cadastro MEI

Regras para cadastro MEI

O cadastro MEI é para aqueles trabalhadores autônomos que possuem pequenos negócios informais. Para sair da informalidade foi criada a categoria MEI ou Microempreendedor Individual.

publicidade

Aqueles que formalizam o negócio, passam a possuir um CNPJ, e ainda conta com todas as facilidades que o CNPJ acarreta como:

  • Facilidades na abertura de conta bancária;
  • Pedido de empréstimos;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Entre outras facilidades.

Além do trabalhador autônomo ser visto como uma empresa, ele passa a ter alguns benefícios para si próprio como direito a aposentadoria, salário maternidade, e muito mais.

Leia também: Qual a importância do registro como MEI? Saiba!

publicidade

As regras para se tornar MEI são:

  • Não é permitido possuir mais de uma empresa;
  • Não é permitido ser sócio ou administrador de mais de uma empresa;
  • Deverá exercer uma das atividades permitidas ao MEI;
  • Poderá contratar apenas 1 funcionário;
  • E faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês.

Benefícios de se tornar um MEI

Se tornar um MEI traz muitos benefícios não só para o negócio do cidadão, como também alguns benefícios pessoais e para os dependentes do mesmos.

Os principais benefícios em se tornar um MEI são:

publicidade
  • Direito a auxílio-maternidade;
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família.

Um benefício extra é o apoio técnico do Sebrae, que disponibiliza aulas e treinamentos gratuitos.

Documentos necessários para realizar o cadastro MEI

Para os interessados em fazer o cadastro MEI é importante estar atento aos documentos necessários para a inscrição.

Os documentos necessários são:

  • Documentos pessoais como: RG, CPF, Título de eleitor, Declaração de Imposto de Renda (caso possua);
  • Endereço pessoal;
  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal;
  • Dados do seu negócio como: tipo de atividade realizada, local onde o negócio é realizado, entre outras informações.

Para que o cadastro MEI seja válido, é necessário que a atividade do cidadão, esteja dentro das normas estabelecidas pelo Governo.

Algumas profissões não se enquadram como MEI, e poderão ser registradas com outro tipo de registro.

Leia também: MEI: Comissão do Simples revoga decisão do governo

Algumas atividades permitidas para o cadastro no MEI são:

  • ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE  2229-3/99
  • ARTESÃO(Ã) EM VIDRO INDEPENDENTE  2319-2/00
  • BIKE PROPAGANDISTA INDEPENDENTE 7319-0/99
  • BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) INDEPENDENTE 1092-9/00
  • BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO INDEPENDENTE 4322-3/01
  • CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE 9602-5/01
  • CALAFETADOR(A) INDEPENDENTE 4330-4/05
  • CALHEIRO(A) INDEPENDENTE 4399-1/99
  • COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS INDEPENDENTE 4744-0/04
  • COMERCIANTE DE CALÇADOS INDEPENDENTE 4782-2/01
  • COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA INDEPENDENTE 4789-0/99
  • FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS INDEPENDENTE 1093-7/02
  • FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO INDEPENDENTE 1521-1/00
  • FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE 3240-0/99
  • REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA INDEPENDENTE 9529-1/05
  • REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO  INDEPENDENTE 9529-1/99
  • REPARADOR(A) DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS  INDEPENDENTE 3314-7/10
  • Entre outras atividades.

Para acesso a lista completa, é só acessar diretamente o site do MEI.

Cadastro MEI: Declaração Anual

É obrigatório todos os anos o individuo cadastrado no MEI, fazer a Declaração Anual de Faturamento, o DASN.

Aqueles que deixam de fazer a sua declaração anual, vão ter problemas com o Governo. Para fazer a declaração, basta entrar no site oficial do MEI e seguir as orientações do site.

Cadastro MEI: Valores

O microempreendedor individual não tem despesas extras com impostos e taxas desnecessárias, ele pagará apenas o Simples Nacional.

O valor vai depender da categoria escolhida pelo trabalhador:

Comércio ou Indústria
R$49,90, ou R$ 50,90

Prestação de Serviços
R$ 54,90

Comércio e Serviços juntos
R$ 55,90

Cadastro MEI: Contratação

É permitido por Lei que o Microempreendedor Individual cadastrado, contratar apenas um funcionário, no formato CLT.

O funcionário terá todos os direitos garantidos por lei e ainda poderá receber o salário, férias, 13º, entre outros benefícios.

Leia também: Diário Oficial publica alterações no MEI, mas governo volta atrás da decisão

Não é permitido contratar mais de um funcionário, apenas um.

Como fazer a inscrição no MEI?

Para fazer o Cadastro MEI não é necessário a contratação de um profissional da área. É um processo simples, feito exclusivamente na plataforma online do MEI.

Para fazer o cadastro será necessário:

  • Acessar o site do MEI e clicar em “Formalize-se”;
  • Na próxima página, será necessário informar todos os dados da conta Brasil Cidadão. Se ainda não possuir cadastro na Plataforma gov.br, será necessário fazer um cadastro;
  • Será necessário autorizar o acesso ao dados cadastrados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário;
  • Será necessário informar o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
  • O próximo passo é conferir os dados carregados pelo sistema e preencher as informações solicitadas;
  • Em seguida é necessário preencher todas as declarações solicitadas e concluir a inscrição.

Muitos optam pela contratação de um contador para o Cadastro MEI. Isso também pode ser feito para facilitar o processo.

Para maiores esclarecimentos e maiores detalhes sobre o Cadastro MEI, acesso o site: https://www.portaldoempreendedor.gov.br

Você gostou deste conteúdo? AVALIE:

Avaliação média: 4.4
Total de Votos: 5

Cadastro MEI: Regras, Atividades, Declaração Anual e Contratação

AvatarRedação
Cobertura e repercussão de assuntos que impactam o bolso de todos os brasileiros. A redação do FDR.com.br traz diariamente assuntos relevantes de uma forma descomplicada e confiável.