Qual a importância do registro como MEI? Saiba!

Atualmente, o empreendedorismo é uma das formas que os brasileiros utilizam para driblar a crise econômica no país que se encontra com altos índices de desemprego. Muitos desses trabalham de forma irregular no mercado de trabalho e não sabe que uma das formas de regularizar a sua situação é criando seu registro como MEI.

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Qual a importância do registro como MEI? Saiba!
Qual a importância do registro como MEI? Saiba!

O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano. A partir disso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.

Essa modalidade de empreender é indicada para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e não têm outra empresa em seu nome. Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses devem receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.

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Um dos benefícios para aqueles que se fizerem seu registro como MEI são ter um número de CNPJ, no qual o empresário pode emitir nota fiscal.

Além disso, os microempreendedores individuais podem vender para o governo, ou seja, a empresa pode participar de licitações do governo e prestar serviços para o mesmo.

O MEI paga imposto mais baixos que as empresas de pequeno e de médio porte, já que ele é isento de tributos como PIS, CONFINS, IPI e o CSLL. 

Os regularizados podem ter acesso a produtos e serviços bancários como acesso a crédito nos bancos para manter o seu negócio em atividade.

Os microempreendedores ainda têm acesso a cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e pequenas empresas (Sebrae), que irão ajudar em seu negócio e também podem contar com apoio técnico do Sebrae para manter o seu negócio.

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Além disso, essa categoria tem acesso aos benefícios previdenciários.

Para formalizar o seu negócio e se tornar um MEI, é preciso que o microempreendedor vá até a prefeitura de seu município e realize uma consulta para saber se é permitido abrir um negócio no local em que deseja.

Após isso, será emitida uma permissão para o exercício do negócio. O empresário deve então acessar o Portal do Empreendedor e realizar o seu registro, só assim será possível obter o CNPJ. 

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Depois, é preciso requerer um alvará de funcionamento e quando solicitado deve pedir o alvará da vigilância sanitária nos casos em que há necessidade para tal.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.