Atualmente, o empreendedorismo é uma das formas que os brasileiros utilizam para driblar a crise econômica no país que se encontra com altos índices de desemprego. Muitos desses trabalham de forma irregular no mercado de trabalho e não sabe que uma das formas de regularizar a sua situação é criando seu registro como MEI.
O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano. A partir disso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.
Essa modalidade de empreender é indicada para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e não têm outra empresa em seu nome. Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses devem receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.
Leia também: Diário Oficial publica alterações no MEI, mas governo volta atrás da decisão
Um dos benefícios para aqueles que se fizerem seu registro como MEI são ter um número de CNPJ, no qual o empresário pode emitir nota fiscal.
Além disso, os microempreendedores individuais podem vender para o governo, ou seja, a empresa pode participar de licitações do governo e prestar serviços para o mesmo.
O MEI paga imposto mais baixos que as empresas de pequeno e de médio porte, já que ele é isento de tributos como PIS, CONFINS, IPI e o CSLL.
Os regularizados podem ter acesso a produtos e serviços bancários como acesso a crédito nos bancos para manter o seu negócio em atividade.
Os microempreendedores ainda têm acesso a cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e pequenas empresas (Sebrae), que irão ajudar em seu negócio e também podem contar com apoio técnico do Sebrae para manter o seu negócio.
Além disso, essa categoria tem acesso aos benefícios previdenciários.
Para formalizar o seu negócio e se tornar um MEI, é preciso que o microempreendedor vá até a prefeitura de seu município e realize uma consulta para saber se é permitido abrir um negócio no local em que deseja.
Após isso, será emitida uma permissão para o exercício do negócio. O empresário deve então acessar o Portal do Empreendedor e realizar o seu registro, só assim será possível obter o CNPJ.
Depois, é preciso requerer um alvará de funcionamento e quando solicitado deve pedir o alvará da vigilância sanitária nos casos em que há necessidade para tal.
