- A proposta de Orçamento da União para 2021 prevê a contratação de mais de 50 mil servidores nos três poderes;
- O Poder Executivo é o que mais necessita de contratos, sendo 48,1 mil vagas;
- A Lei Complementar 173 impediu contratações exceto para as reposições de vacâncias.
A proposta de Orçamento da União para 2021 prevê a contratação de mais de 50 mil servidores nos três poderes. A contratação de professores, policiais e bombeiros terá um custo de R$ 2 bilhões em 2021.
A proposta de Orçamento da União para 2021 foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo no fim de agosto e prevê a contratação de 51.021 servidores pelos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O projeto está em análise no Congresso e precisa de aprovação, porém, ainda não foi instalada a Comissão Mista de Orçamento. Com a demora em aprovar o Orçamento, pode fazer com que o governo inicie o ano sem poder ter gastos.
O Poder Executivo é o que mais necessita de contratos, sendo 48,1 mil vagas:
- 1000 policiais e bombeiros, contratados pelo governo do Distrito Federal;
- 100 militares egressos das academias militares;
- 200 cargos vagos para o preenchimento de funcionários públicos ou cargos de comissão de livre provimento;
- 800 professores para o Ministério da Educação.
Quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, o Ministério da Economia informou que as vagas disponíveis eram apenas para a reposição de professores que estão em licença e novos cargos para as Forças Armadas.
Segundo o Ministério, o orçamento disponível para 2021 é de R$ 2.907 bilhões e em 2022 não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões. Porém, o aumento de gastos com servidores públicos estão indo contra as restrições orçamentárias defendidas pela Lei Complementar 173.
Além disso, há as restrições de gastos para não furar o teto de gastos, ou seja, o país não poderá ter um gasto superior à inflação do ano anterior. Por esse motivo, os servidores públicos poderão ser afetados devido à falta de recursos para investimentos.
Lei Complementar 173
A Lei Complementar 173 foi sancionada no dia 27 de maio deste ano e estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Entre as medidas adotadas neste documento, estão: suspensão de pagamentos das dívidas contratadas, proibição de aumento ou reajuste dos salários pagos, criar cargo, emprego ou função, entre outros.
As medidas são para evitar aumentar gastos durante o período de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19 e devem durar até o fim do ano que vem. Porém, as contratações previstas no Orçamento da União irão acontecer e, segundo o Ministério da Economia, todas as normas serão cumpridas.
O governo informou que a Lei Complementar 173 impediu contratações “exceto para as reposições de vacâncias em cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa; reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”.
A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou um parecer no mês de junho sobre a Lei Complementar e afirmou que essa tem vigência a partir do dia 28 de maio, sendo assim fica autorizado o preenchimento de cargos que estavam vagos antes da edição da nova norma.
PEC da emergência fiscal
Com o intuito de ter mais espaço no orçamento e, com isso, poder ter mais recursos para realizar investimentos e melhorias. O governo quer aprovar a PEC da emergência fiscal que prevê a criação de um regime fiscal excepcional em situações de crise.
Com isso, o governo pode ter R$ 26 bilhões para investir, sendo que esse recurso seria retirado de gastos obrigatórios, como o salário de servidores. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), o governo pode vim a economizar R$ 40 bilhões ao longo de dois anos.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há um grande risco caso o Orçamento da União para 2021 seja aprovado antes da PEC emergencial.
“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia
