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No domingo (22), a medida provisória publicada pelo governo altera as regras trabalhistas referentes aos direitos como férias e FGTS. As medidas são para enfrentar o estado de calamidade pública que o país entrou por conta do coronavírus que já matou 47 pessoas.

Regras trabalhistas foram alteradas com MP do governo Bolsonaro
Regras trabalhistas foram alteradas com MP do governo Bolsonaro (Imagem:Reprodução/Google)
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Além disso, a medida muda pontos como saúde, segurança do trabalho e fiscalização de auditores do trabalho. 

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Por ser uma medida provisória, o texto começa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

O governo defende que a proposta é uma forma de evitar demissões em massa. 

Principais mudanças nas regras trabalhistas

  • Os acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, mas a Constituição não pode ser descumprida;
  • Teletrabalho (home office), não é necessário que o contrato individual de trabalho seja alterado;
  • Antecipação de férias individuais, porém a notificação ao trabalhador deve ocorrer 48 horas antes;
  • Concessão de férias coletivas, sem necessidade de comunicar aos sindicatos da categoria;
  • Antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas;
  • Compensação, por meio de banco de horas, em caso de interrupção das atividades – compensação poderá ser feita em até 18 meses, a partir do encerramento da calamidade pública, com prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias;
  • Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto de exames demissionais;
  • Suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente, podendo ser pagos pelo empregador sem juros e multa a partir de julho em 6 parcelas;
  • Os trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais terão suas de férias suspensas por 6 meses dos prazos nos processos administrativos que tratam de infração decorrente de não recolhimento de FGTS;
  • Casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for comprovado que tenha relação com o trabalho;

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  • Auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuarão apenas de maneira orientadora durante um período de 6 meses, exceto em situações como falta de registro de empregado, acidente de trabalho fatal ou trabalho escravo ou infantil.

Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas, formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes, atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Atualmente, é redatora do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças.