O Ministério de Minas e Energia planeja ampliar o alcance da tarifa grátis de energia elétrica, que oferece descontos ou até isenção nas contas de luz. A proposta visa beneficiar até 60 milhões de brasileiros, garantindo maior acesso à tarifa social de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade.
O projeto de lei que visa ampliar a tarifa grátis foi enviado à Casa Civil na quarta-feira, 16, e ainda pode passar por mudanças antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. De acordo com a versão atual, o Ministério de Minas e Energia propõe isenção para consumidores cadastrados no CadÚnico e que tenham um consumo mensal de até 80 kWh.
Como a tarifa grátis vai funcionar?
Consumidores com consumo de até 80 kWh por mês terão desconto integral na conta de luz. Isso inclui:
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Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
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Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Comunidades indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico.
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Famílias do CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem conexão com o sistema interligado nacional.
Excedente de consumo: Se o consumo mensal ultrapassar os 80 kWh, o consumidor pagará apenas pela quantidade que exceder o limite.
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Por exemplo, se uma família consumir 86 kWh em um mês, será cobrada apenas a tarifa sobre os 6 kWh que ultrapassam o limite de 80 kWh.
Como o desconto social vai funcionar?
O governo também planeja implementar a tarifa grátis para famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. Esse grupo receberá isenção no pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético, que financia os subsídios do setor elétrico. A CDE corresponde a cerca de 12% do valor total da conta de luz, portanto, as famílias beneficiadas terão esse valor descontado de suas faturas.
Programa do governo oferece descontos na conta de luz
A Tarifa Social, um programa em vigor há cerca de 21 anos no Brasil, surgiu pela Lei nº 10.438. Essa iniciativa consiste em uma tarifa que proporciona descontos e isenções na conta de energia, sendo financiada pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A amplitude de benefícios pela Tarifa Social é significativa. Apenas em 2022, mais de 24 milhões de brasileiros foram contemplados por esse programa, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É relevante ressaltar que os descontos de tarifa são cumulativos na categoria de tarifa residencial, observando critérios específicos, como:
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65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh;
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40% de desconto para consumo mensal entre 31 e 100 kWh;
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10% de desconto para consumo mensal entre 101 e 220 kWh;
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Acima de 221 kWh não há descontos oferecidos.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma importante iniciativa do Governo Federal para auxiliar as famílias de baixa renda a terem acesso a um serviço essencial, como a energia elétrica, sem comprometer ainda mais o orçamento doméstico.
Quem pode solicitar os descontos na conta de luz?
Conforme estabelecido no regulamento, existem critérios específicos que devem ser atendidos para ter direito à Tarifa Social:
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Ser cliente residencial de baixa renda;
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Estar inscrito no CadÚnico;
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Ter uma renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
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Para famílias que possuem pessoas com deficiência que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos;
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Esses critérios são fundamentais para garantir que a Tarifa Social seja direcionada às famílias de baixa renda que realmente necessitam desse benefício, oferecendo-lhes um suporte adequado para o acesso à energia elétrica.
Como solicitar os descontos na conta de luz?
Desde o ano de 2022, uma nova lei do Governo Federal estabeleceu um protocolo de parceria entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o antigo Ministério da Cidadania, hoje substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que retira a necessidade de solicitação do benefício.
Basta estar inscrito no CadÚnico e cumprir as regras de elegibilidade do programa e aguardar a identificação e inserção na Tarifa Social pelo Governo Federal. Para fazer parte do banco de dados, é preciso buscar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximas e apresentar a seguinte documentação:
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RG;
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CPF;
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Título de Eleitor;
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Certidão de Nascimento;
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Certidão de Casamento (se tiver);
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Carteira de Trabalho;
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Comprovante de residência – conta de água ou luz referente aos últimos três meses.
