No Brasil, o microempreendedor individual que está cadastrado como MEI deve obedecer algumas regras estipuladas para categoria.
A partir desta terça-feira (1º), uma mudança no formato de emissão de notas foi instituída e deverá afetar todos os MEIs.
A alteração está relacionada à necessidade de uso de um novo código no sistema responsável por emitir a nota fiscal.
Agora, será preciso microempreendedor informe um código específico de MEI ao emitir o documento.
Atualmente os códigos são usados para indicar qual o tipo de empresa está emitindo a nota fiscal.
Dessa forma, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda de cada estado conseguem calcular quanto cada empresa deve pagar imposto pelo serviço.
Entenda na prática o que muda para o MEI:
- Com a alteração, quem faz parte da categoria de microempreendedor terá um código exclusivo que deverá ser informado na emissão das notas;
- O uso do novo código será obrigatório e deverá constar em todos os documentos;
- Vale lembrar que, caso não utilize o código exigido, o MEI poderá ser penalizado com pagamento de multas;
- Além disso, em alguns casos ele poderá ser impedido de emitir a própria nota fiscal
- Para incluir o novo código da nota será preciso acessar o sistema de emissão;
- Após preencher todas as informações necessárias para o documento, será necessário informar o CFOP – termo usado para designar o novo código do serviço prestado -;
- Vale lembrar que as outras regras como a presença da descrição do serviço ou produto vendido continuam valendo;
- Caso informe todos os dados solicitados de maneira correta, o MEI poderá emitir a nota fiscal normalmente.
Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, é essencial que o microempreendedor verifique se colocou o código no documento.
Isso porque, mesmo que a nota seja liberada sem o código, o MEI poderá ter que arcar com os custos de uma multa pelo erro fiscal, aponta o portal de notícias G1.
