O governo anunciou algumas mudanças no regime MEI (Microempreendedor Individual), que impactam diretamente as finanças e operações.
Confira as modificações que estão gerando apreensão entre os pequenos empresários e quais os novos requisitos do MEI.
Quais as mudanças no MEI 2025?
As principais alterações para o MEI em 2025 incluem o reajuste no valor da contribuição mensal, novas exigências relacionadas à emissão de notas fiscais e a exclusão de certas atividades profissionais do regime.
Aumento do valor da contribuição mensal do MEI
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, a contribuição previdenciária dos MEIs também foi ajustada. O valor mensal passou a ser de R$ 75,90, correspondente a 5% do salário-mínimo.
Para MEIs que atuam como transportadores autônomos de cargas, a alíquota é de 12%, resultando em uma contribuição de R$ 182,16 mensais.
Nova regra na nota fiscal para o MEI em 2025
A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma nova obrigação ao emitir notas fiscais eletrônicas: a inclusão do Código do Regime Tributário (CRT) 4.
Essa mudança busca padronizar a identificação do MEI como emissor, assegurando maior clareza e validade fiscal para os documentos.
Exclusão de profissões do regime MEI
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a exclusão de 13 profissões do regime MEI em 2025. Entre as atividades excluídas estão:
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a)/técnico(a) contábil
- Dedetizador(a)
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
- Operador(a) de marketing direto
Profissionais dessas áreas que desejam continuar atuando legalmente precisam migrar para outras categorias empresariais, como microempresa (ME), que possui regras tributárias e obrigações fiscais distintas.
Quem pode ser MEI em 2025?
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual em 2025, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Faturamento anual: o limite MEI 2025 é de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 mensais).
Número de empregados: permitido contratar apenas um funcionário.
Participação societária: não ser sócio ou titular de outra empresa.
Atividade permitida: exercer uma das atividades econômicas autorizadas para MEI, conforme lista atualizada pelo governo.
Servidores públicos federais em atividade não podem se registrar como MEI. Portanto, é importante verificar se a atividade profissional é permitida no regime MEI, pois algumas profissões regulamentadas por conselhos de classe podem não ser elegíveis.
Como funciona a contribuição previdenciária para MEIs?
A contribuição previdenciária do MEI 2025 é realizada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor corresponde a 5% do salário-mínimo vigente, totalizando R$ 75,90 em 2025.
Para transportadores autônomos de cargas, a alíquota é de 12%, chegando em R$ 182,16 mensais. Além da contribuição ao INSS, podem ser acrescidos R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços) e/ou R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da natureza da atividade exercida.
Ressaltando que manter as contribuições em dia é fundamental para garantir acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
