O governo prorrogou o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional.
De acordo com matéria da Folha de S.Paulo, agora, a primeira parcela dos débitos pode ser paga até o dia 31 de janeiro de 2025.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre o MEI, confira.
Por que é importante regularizar as dívidas?
Ao não regularizar as dívidas, os empreendedores correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional, um regime tributário que oferece diversos benefícios, como:
- Simplificação da tributação com pagamento unificado de diversos impostos;
- Redução da burocracia com menos documentos e processos para cuidar;
- Incentivo à formalização dando mais facilidade para abrir e manter um negócio.
Como saber se tenho dívidas com o Simples Nacional?
A Receita Federal enviou notificações para os empreendedores com pendências. Para verificar se você recebeu a notificação, acesse o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) através do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC.
Como regularizar as dívidas?
O processo de regularização é simples e pode ser feito de forma totalmente online. Os empreendedores podem acessar o termo de exclusão e o relatório de pendências através do:
- Portal do Simples Nacional: através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).;
- Portal e-CAC: plataforma da Receita Federal para serviços online;
- Portal Regularize: plataforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ao aderir ao programa de regularização, os empreendedores podem obter diversos benefícios, como:
- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
- Possibilidade de parcelar o valor da dívida em até 133 vezes;
- Facilidade para iniciar o pagamento.
O prazo para pagar a primeira parcela das dívidas é até 31 de janeiro de 2025. Após essa data, os empreendedores que não regularizarem suas pendências serão excluídos do Simples Nacional.
