MEI passa por mudanças em 2024 com direito a reajuste na contribuição

O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar ciente da importância da contribuição mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter sua empresa atuante. 

MEI passa por mudanças em 2024 com direito a reajuste na contribuição
MEI passa por mudanças em 2024 com direito a reajuste na contribuição. (Imagem: FDR)

Em 2024, é crucial estar atento às mudanças que afetarão essas obrigações. Ao formalizar um negócio como MEI, é necessário compreender todas as responsabilidades associadas, pois o não cumprimento pode resultar em penalizações graves, incluindo desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal.

A regularidade nos pagamentos e obrigações do MEI é essencial para evitar complicações legais. Além disso, aqueles que cumprem todas as responsabilidades têm acesso a benefícios como aposentadoria pelo INSS e a oportunidade de prestar serviços para outras pessoas jurídicas e órgãos públicos. 

Portanto, as principais obrigações do MEI em 2024 incluem: 

  • O pagamento da contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento;
  • A emissão de nota fiscal quando houver transações com pessoas jurídicas;
  • O preenchimento do relatório mensal;
  • A guarda de notas fiscais emitidas de compra e venda pelo prazo de 5 anos;
  • O envio da declaração de faturamento anual;
  • O cumprimento do limite de compras e a diferença na alíquota não devem exceder 80% do ingresso de recursos durante o ano, excluindo-se o ano de início de atividades;
  • O registro do funcionário contratado (limite de apenas um colaborador registrado);
  • É ferrenhamente proibida a abertura de filial ou sociedade em outro negócio.

Mudanças no MEI em 2024

Para os Microempreendedores Individuais em 2024, a principal alteração nas obrigações está relacionada ao valor do DAS. Esse documento engloba pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Embora os valores vinculados ao ISS e ICMS permaneçam inalterados, a mudança relevante ocorre devido à atualização do salário mínimo, resultando em uma elevação na taxa de contribuição para o INSS. Os novos valores para a contribuição serão: 

  • Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
  • Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
  • Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O que é preciso para ser MEI em 2024?

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

  • CPF;
  • Título de eleitor,
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.