É um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pendências a serem resolvidas? Então, é preciso estar atento à regularização da sua situação junto ao Simples Nacional. A insistência nos débitos pode comprometer o futuro do seu negócio. Veja como ficar em dia.
As principais obrigações do MEI são: fazer o pagamento mensal do DAS (Documental de Arrecadação do Simples), e enviar a declaração anual de faturamento. Caso deixe de cumprir qualquer uma dessas obrigações será penalizado, com possibilidade de desativação do seu CNPJ.
Como regularizar as pendências do MEI?
Em setembro a Receita Federal divulgou o balanço de que 394 mil micro empreendimentos estavam com pendências. Essas pessoas têm a possibilidade de negociar os débitos que estão atrasados, com pagamento à vista ou fazendo o parcelamento.
Para consultar qual valor da sua dívida e fazer o pagamento basta procurar dois canais liberados pela Receita. O primeiro pagamento precisa ser feito no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão.
- Acesse o PGMEI – informe número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e faça a negociação;
- Acesse o App MEI – faça login, procure por “Pendências” ou outros relacionados.
Por que regularizar as pendências do MEI?
Aqueles que não fizerem o pagamento da primeira parcela do acordo, ou do valor total até 1º de janeiro serão penalizados pela Receita Federal. Pensando nisso, o Fisco listou os benefícios de manter a situação ativa como MEI, incluindo:
- Manter o enquadramento como micro empreendedor;
- Manter o CNPJ ativo;
- Manter a condição segurado no INSS (garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria);
- Evitar a cobrança judicial dos débitos;
- Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI;
- Em caso de exclusão o empreendedor fica impedido de emitir nota fiscal, e tem seu CNPJ desativado e as dívidas transferidas para seu CPF.
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