MEI com dívidas são convocados para regularização até esta semana; saiba mais

É um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pendências a serem resolvidas? Então, é preciso estar atento à regularização da sua situação junto ao Simples Nacional. A insistência nos débitos pode comprometer o futuro do seu negócio. Veja como ficar em dia.

MEI com dívidas são convocados para regularização até esta semana; saiba mais
MEI com dívidas são convocados para regularização até esta semana; saiba mais. Imagem: FDR

As principais obrigações do MEI são: fazer o pagamento mensal do DAS (Documental de Arrecadação do Simples), e enviar a declaração anual de faturamento. Caso deixe de cumprir qualquer uma dessas obrigações será penalizado, com possibilidade de desativação do seu CNPJ.

Como regularizar as pendências do MEI?

Em setembro a Receita Federal divulgou o balanço de que 394 mil micro empreendimentos estavam com pendências. Essas pessoas têm a possibilidade de negociar os débitos que estão atrasados, com pagamento à vista ou fazendo o parcelamento.

Para consultar qual valor da sua dívida e fazer o pagamento basta procurar dois canais liberados pela Receita. O primeiro pagamento precisa ser feito no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão.

  • Acesse o PGMEI – informe número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e faça a negociação;
  • Acesse o App MEI – faça login, procure por “Pendências” ou outros relacionados.

Por que regularizar as pendências do MEI?

Aqueles que não fizerem o pagamento da primeira parcela do acordo, ou do valor total até 1º de janeiro serão penalizados pela Receita Federal. Pensando nisso, o Fisco listou os benefícios de manter a situação ativa como MEI, incluindo:

  • Manter o enquadramento como micro empreendedor;
  • Manter o CNPJ ativo;
  • Manter a condição segurado no INSS (garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria);
  • Evitar a cobrança judicial dos débitos;
  • Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI;
  • Em caso de exclusão o empreendedor fica impedido de emitir nota fiscal, e tem seu CNPJ desativado e as dívidas transferidas para seu CPF.

Vittoria Fialho
Jornalista formada pela Universidade Católica de Pernambuco, já esteve como repórter no Diario de Pernambuco e no Portal NE45 Minutos. Nos veículos, fez parte das editorias de redes sociais e esportes. Também acumula experiência na assessoria de imprensa do Clube Náutico Capibaribe. Suas redes sociais são: @vtfialho e [email protected].