A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é um dos documentos cuja emissão é de direito do Microempreendedor Individual (MEI). Na última quarta-feira, 18, um novo modelo de padrão nacional foi instituído junto ao regime empresarial.
O novo modelo de nota fiscal do MEI foi emitido em evento simbólico através de uma microempresa individual registrada em município não conveniado à plataforma. A etapa representa uma significativa evolução dos emissores nacionais, já disponíveis para qualquer MEI prestador de serviços.
A iniciativa do Governo Federal conta com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Hoje, a NFSe é um modelo adotado por 180 municípios, sendo 18 capitais, caracterizando o equivalente a 50% do volume total de emissões do país.
A partir de abril deste ano, todo MEI que presta serviços para pessoas jurídicas deverá emitir as notas fiscais de acordo com o padrão nacional.
Tipos de nota fiscal liberadas para o MEI
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
A NF-e é o tipo de nota fiscal mais tradicional. O modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. Porém, ao optar por este tipo, deverá pagar impostos pelas notas emitidas.
Nota fiscal avulsa (NFA)
É o tipo de documento mais simples. Basta ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda (SEFAZ), imprimir e preencher os dados da transação. A nota fiscal avulsa tem indicação para quem faz emissões eventuais e prefere fazer isso manualmente.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
Semelhante com a NFA, porém com o processo de emissão online. Geralmente, quem faz uso desta nota são lojas virtuais online que geram o documento para demandas específicas. No entanto, este modelo de documento não está disponível para emissão em todos os estados. O recomendado é confirmar com a Secretaria Estadual de Fazenda.
Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC-e)
A NFC-e tem indicação para quem tem loja física, mas prefere o modelo digital para facilitar o armazenamento. Para solicitá-la, é preciso pedir uma autorização para a Secretaria da Fazenda.
Como emitir nota fiscal do MEI?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas. Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
