O Micro Empreendedor Individual (MEI), ou proprietário de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) têm até esse mês de janeiro para regularizar seus débitos que estão atrasados. Dessa forma, poderão continuar dentro do regime do Simples Nacional e garantir todos os benefícios que esse método fornece. Para isso, o pagamento da dívida deve ser feita até 31 de janeiro.
O processo de negociação e regularização está disponível para aqueles que estão com débitos pendentes, logo foram inclusos em dívida ativa há mais de um ano. É importante dizer também, que somente poderão ser pagos os débitos que estão atrasados com o Simples Nacional, mas não tenham somado 60 salários mínimos ou mais (R$ 78.120).
Todo o processo de negociação é feito online, por meio do portal Regularize e permite que o empreendedor finalmente coloque fim a dívida. Para isso são oferecidas algumas condições vantajosas, como: valor de entrada facilitado, haverá desconto, mensalidade com valor de R$ 50, maior quantidade de prestações, além da utilização de precatórios federais para quitação.
Ficar com débitos abertos no Simples Nacional prejudicam o funcionamento da empresa. Isso porque, o acúmulo de parcelas em atraso podem impedir o acesso aos benefícios para a empresa e ao empreendedor. Como a emissão de nota fiscal, a solicitação de benefícios previdenciários ou registro de um funcionário.
Como regularizar os débitos com o Simples Nacional
Até 31 de janeiro desse ano os interessados em regularizar os débitos com o Simples Nacional poderão acessar o portal online para negociação. É preciso fazer um pagamento do valor de entrada, e depois parcelar o restante da dívida. O número de parcelas varia, mas pode chegar a 130 parcelas com desconto de multas e juros.
Para conseguir fazer a negociação funciona assim:
- Acesse o site do Regularize e clique em “Acessar serviços”;
- Faça login com CNPJ e senha ou clique em “Cadastre-se”;
- Feito o login selecione “Negociar dívida” e em seguida “Acesso ao sistema de negociação”;
- Selecione os débitos em aberto e confirme a negociação.
O percentual de desconto librado leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações que foram escolhidas. Ou seja, quanto maior o número de parcelas, menos descontos serão concedidos.
