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Prazo para entrega da Declaração Anual MEI está terminando; veja o passo a passo para enviar a sua

Por Jamille Novaes
8 de abril de 2025
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Super MEI! Conheça o projeto que promete criar nova categoria para empresários

É hora de entregar a Declaração Anual MEI, uma espécie de comprovação de rendimentos do empreendedor. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no último ano. Aprenda agora como enviar suas informações em poucos minutos.

Prazo para entrega da Declaração Anual MEI está terminando; veja o
passo a passo para enviar a sua
Imagm: FDR

Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para enviarem a Declaração Anual MEI. No documento o empreendedor informa o seu rendimento ao longo do último ano. Ao contrário do que muita gente pensa, a declaração não substitui o Imposto de Renda.

Sendo assim, os MEIs devem, além de entregarem a declaração anual, conferirem se estão no grupo obrigatório do IRPF.

Lila Cunha, especialista do FDR, comenta mais sobre a declaração do Imposto de Renda pelos MEIs.

O que é DASN?

A Declaração Anual de Faturamento é a principal obrigação do Microempreendedor Individual. É nela que o empreendedor informa o faturamento (rendimento) bruto da sua empresa ao longo do último ano.

Lembrando que é necessário informar o faturamento que teve ou não emissão de nota fiscal, o Sebrae apresenta alguns pontos importantes sobre a declaração:

  • A entrega é obrigatória mesmo nos anos em que o MEI não teve movimentação financeira. Nesse caso é só informar o valor R$ 0,00 na declaração;
  • Quem deu baixa o CNPJ MEI em 2024 deve entregar a declaração referente ao período em que estava ativo;
  • O MEI pode ter o CNPJ cancelado se ficar mais de 12 meses seguidos sem entregar a declaração anual e pagar a contribuição mensal;
  • Declaração entregues após o prazo de 31 de maio receberão multa de R$25,00 a R$ 60,00, valor calculado automaticamente após a sua entrega;
  • Na declaração é necessário informar os valores recebidos com ou sem emissão de nota fiscal;

O Microempreendedor Individual pode ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), em média de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês;

Já o MEI Caminhoneiro pode ter um faturamento anual de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), em média de R$ 20.966,67 (vinte mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por mês.

Além disso, o MEI que ultrapassar o limite de faturamento deve pedir o desenquadramento da categoria.

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Passo a passo para a Declaração do MEI

Antes de aprender os passos para entrega você precisa saber que a Declaração Anual é gratuita, sendo assim, não é necessário pagar para enviar as informações, o que pode ser feito pelo próprio empreendedor ou pelo seu contador.

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique opção “Já sou MEI” e depois selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
  • No menu à direita, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
  • Insira o CNPJ da sua empresa e clique em “continuar”;
  • Selecione o ano referente à declaração como 2024;
  • Informe o valor total recebido ao longo do último ano referente à prestação de serviços e ao comércio e indústria. Caso não tenha obtido nenhum faturamento informe R$ 0,00;
  • Informe que houve contração de funcionário no último ano ou não;
  • Após inserir todas as informações e faça a revisão dos dados antes de clicar em “Transmitir”;
  • Salve o recibo clicando em “Recibo de Entrega”.

Após isso é só seguir pagando as contribuições mensais e aguardar até o próximo ano para declarar a Declaração Anual.

 

 

Jamille Novaes

Jamille Novaes

Formada em Letras Vernáculas pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), possui certificação em UX Writing para Transformação Digital, Comunicação Digital; e Data Jornalismo: Conceitos Introdutórios; e de Produção de Conteúdos Digitais. Atua como redatora há mais de 5 anos transitando entre diversos temas, que vão da economia popular ao mundo do entretenimento. Linkdin: http://www.linkedin.com/in/jamille-pereira-novaes E-mail: jamillepereira@gridmidia.com

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