A partir de fevereiro de 2023, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofre um reajuste. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a única guia de pagamento de impostos e contribuição que a categoria precisa emitir, recebe um aumento no valor cobrado.
O percentual do reajuste acompanha o que foi aplicado ao salário mínimo para este ano. Com um aumento de 7,42%, a contribuição deixa de custar R$ 60,60 e passa a ser de R$ 65,10. Cerca de 12 milhões de trabalhadores autônomos brasileiros são cadastrados no MEI e todos eles serão afetados pela medida, independente da categoria.
O MEI Caminhoneiro, que paga um valor maior à Previdência Social, também será cobrado por uma quantia maior este ano. Em 2022, a categoria deveria quitar um DAS de R$ 145,44. Este ano, o Documento de Arrecadação dos caminhoneiros cadastrados será de R$ 156,24.
Em janeiro, o valor cobrado ainda foi o mesmo de 2022, pois a cobrança é referente ao mês anterior. Sendo assim, a primeira DAS do ano com valor atualizado é associada a janeiro, mas tem prazo de pagamento para o dia 20 de fevereiro.
Quem pode ser MEI?
O regime de Microempreendedor Individual foi formalizado em 2006, durante o primeiro mandato de Lula como presidente. O registro formal passou a conceder ao trabalhador autônomo facilidades para que o seu negócio se desenvolvesse.
A possibilidade de ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por exemplo, só foi conquistada para os trabalhadores individuais por causa do MEI. Outro exemplo é a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Para se tornar Microempreendedor Individual, uma pessoa não pode ter outra empresa aberta no seu nome e nem fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador. O regime também não permite sociedade no negócio que está sendo aberto no MEI.
O faturamento anual máximo de um MEI só pode chegar até 81 mil reais. É permitida ao empreendedor a contratação de apenas um funcionário, e este deve ter carteira de trabalho assinada. A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita pela internet, sem sair de casa. Confira a seguir como se cadastrar.
Passo a passo para abrir um MEI
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
