Nota fiscal para o MEI sofre alterações ganhando um novo modelo obrigatório

Pontos-chave
  • A Receita Federal lançou um novo sistema para emissão de nota fiscal;
  • A ideia é padronizar a emissão desse documento;
  • Por hora, as prefeituras não são obrigadas a aderirem a esse convênio.

Depois de anunciar que haveriam mudanças no processo de emissão da nota fiscal para o MEI (Micro Empreendedor Individual), a Receita Federal liberou o sistema para emitir esse documento. A ideia é patronizar esse procedimento que permite a regularização dos serviços e produtos oferecidos pelo micro empreendedor. Dessa forma, o documento será único para todo o país.

Nota fiscal para o MEI sofre alterações ganhando um novo modelo obrigatório
Nota fiscal para o MEI sofre alterações ganhando um novo modelo obrigatório (Imagem: FDR)

No dia 18 de janeiro desse ano, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Para a Receita Federal essa novidade representa um avanço para a emissão nacional do documento.

Desde então, qualquer micro empreendedor pode acessar a plataforma para emitir a NFS-e dentro do padrão nacional, independente do sistema emissor da sua cidade. Hoje, para que o empresário emita esse documento relativo a venda de um produto ou oferecimento do seu serviço, ele deve acessar o site da prefeitura municipal.

No portal da prefeitura será preciso acessar um outro painel em que a nota fiscal é preenchida e emitida. Acontece que para cada cidade havia um funcionamento e um modelo de NFS-e, mas com a alteração o objetivo da Receita Federal é padronizar esse sistema e tornar mais fácil o preenchimento da nota.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Na verdade, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para todo o serviço que ele presta. Mas, quando essa prestação de serviço é feita para órgãos públicos, por exemplo, um mecânico que concertou a ambulância do hospital municipal, existe a necessidade de que o serviço seja regularizado por meio da nota fiscal.

Outra situação é quando o próprio cliente solicita esse documento, seja para usar como uma forma de comprovação da compra ou simplesmente pelo desejo. O micro empreendedor não paga nenhuma taxa pela emissão da NFS-e, já que a cobrança de impostos pelo serviço prestado está incluso na contribuição mensal.

Acontece que uma nova mudança foi anunciada por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022:

  • A partir de abril desse ano, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

Todos serão obrigados a usar o padrão nacional da NFS-e?

Por ora, o convênio não é obrigatório para os municípios, isso significa que nem todas as cidades vão oferecer ao MEI a oportunidade de emitir a NFS-e no sistema nacional. A adesão é gratuita, hoje a adesão já foi feita por 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país.

E mesmo que a prefeitura firme essa parceria, o sistema atual de emissão de nota fiscal ainda pode continuar ativo em seu site, cabendo ao MEI fazer a opção pelo portal que preferir. No entanto, valerá o formato de emissão nacional ou de emissão municipal, não é possível que hajam essas duas opções em paralelo.

Para simplificar, o município adere ao Convênio firmado por RFB, Abrasf, CNM e FNP em que se prevê a adoção de um padrão para a NFS-e sendo disponibilizadas soluções tecnológicas para o micro empreendedor.

Como o MEI pode emitir nota fiscal

Como foi informado, a emissão da nota fiscal para o MEI não gera custo nenhum. Vale lembrar que o faturamento do micro empreendedor é limitado a R$ 81 mil por ano, independente desse valor ter sido declarado por meio da nota fiscal ou não. Quantias superiores obrigam o empresário a reclassificar o regime da sua empresa.

A emissão do documento funciona da seguinte maneira:

Usando o sistema da prefeitura municipal

  • Acesse o site da prefeitura municipal e procure pelo setor de finanças ou Fazenda;
  • Agora, escolha “Simples Nacional” ou “Emissão de Nota Fiscal (NFE)” ou “MEI” e categorias semelhantes;
  • Identifique-se com o número de CNPJ e senha do portal;
  • Preencha o documento.

O primeiro acesso depende da criação de um login e aprovação da prefeitura.

Usando o sistema nacional

  • Acesse o Portal da Nota Fiscal e clique em “Emitir nota fiscal”;
  • Preencha o número de CNPJ;
  • Preencha o documento.

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Lila CunhaLila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com