- 1. Função do FGTS;
- 2. Para que serve a Certidão do FGTS;
- 3. Como ter acesso à Certidão
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi um instrumento criado para amparar o trabalhador brasileiro. É através deste fundo que ele recebe um valor de segurança caso seja demitido sem justa causa.
Essa proteção é adquirida assim que o trabalhador enquadrado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho recebe o primeiro depósito no fundo. O empregador deve realizar o pagamento de 8% do salário mensal de seu empregado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS).
A partir deste primeiro depósito, o valor é propriedade do trabalhador e pode ser sacado por ele em algumas ocasiões especiais mas, principalmente no caso de demissão sem justa causa.
Nessa situação, o empregador ainda deve realizar o pagamento de uma multa por rescisão de contrato que equivale a 40% do montante acumulado pelo funcionário no FGTS.
Essas medidas servem não só como uma forma de proteção ao trabalhador, mas também como influência para que as empresas não troquem constantemente seu quadro de funcionários. A estabilidade financeira do país depende da segurança nos vínculos empregatícios que movimentam os setores econômicos.
Já para a empresa, estar em dia com suas responsabilidades no Fundo de Garantia por Tempo De Serviço também oferece alguns benefícios. É necessária a comprovação de quitação dessas obrigações para participar de licitações públicas, conseguir financiamentos, entre outros.
Certidão de quitação das responsabilidades com o FGTS
Essa comprovação que pode ser solicitada por parte das empresas é chamada de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Trata-se de um documento necessário para que os empregadores demonstrem a regularidade jurídica no que diz respeito às contribuições feitas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Essa certidão também pode ser chamada de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social, se referindo diretamente à quitação das responsabilidades mensais junto às garantias oferecidas ao trabalhador. Ou ainda recebe a nomenclatura mais usual de Certidão do FGTS.
Para emitir essa certidão é necessário que a empresa não tenha nenhuma pendência quanto ao recolhimento mensal do valor pago por cada funcionário ao Fundo de Garantia. Também é obrigatório que os dados de cadastro da empresa tenham sido preenchidos corretamente e que haja a comprovação do pagamento dos depósitos.
Com essa certidão em mãos, a empresa pode utilizar dela para algumas finalidades como: comprovar o seu caráter de responsabilidade com o recolhimento dos depósitos de cada colaborador; e participar de licitações públicas de órgãos da União.
Essa participação pode ocorrer em diferentes esferas e tem a Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social como um de seus requisitos para a possibilidade de participação na seleção. Então, caso a empresa deseje prestar serviços ao governo, é necessário estar com suas responsabilidades em dia.
Além dessas duas finalidades, a Certidão do FGTS também é um documento básico para conseguir financiamentos, empréstimos e até alguns benefícios que podem ser endereçados à empresa por parte das administrações em instância federal, estadual ou mesmo municipal.
E essas necessidades são o que tornam o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tão importante para o empregador, pois garantem seu acesso em funções de interesse próprio.
Como ter acesso à Certidão do FGTS
Para emitir e conseguir o Certificado de Regularidade do FGTS é possível realizar um acesso diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal. É essa instituição a responsável por administrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Através do ingresso no site é possível adquirir a cópia virtual do documento.
Siga o passo a passo abaixo para ter acesso à Certidão
- Uma vez dentro do site da Caixa Econômica Federal, acesse a área voltada para FGTS (Benefícios e Programas)
- Procure pela opção de Consulta ao CRF (Certificado de Regularidade do FGTS)
- Quando a página de Consulta da Regularidade do Empregador estiver aberta, informe o número do CNPJ ou do CEI. Caso opte pelo uso do CNPJ, não será necessário localizar o estado em que a empresa se encontra.
- Insira o código de segurança que aparece na página, prestando atenção na diferença entre letras minúsculas e maiúsculas, depois clique em “Consultar”
- Na sequência será exibido o status da empresa e poderá ser verificado se as quitações estão em estado regular ou não
- A partir do botão “Visualizar” é possível imprimir a certidão em si.
Lembrando que, essa documentação tem a validade de 30 dias após a emissão que é realizada instantaneamente no momento da consulta. Então é importante ficar atento aos prazos de vencimento da Certificação caso deseje aplicar seu uso para licitações públicas ou empréstimos.
